Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte Apelante contra a decisão de primeira instância que reconheceu a validade da citação realizada na sede da pessoa jurídica, no âmbito da ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral. A Apelante argumenta que a citação deveria ser considerada nula, pois teria sido recebida por pessoa estranha ao quadro societário.

Em contrarrazões, a Apelada defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que a citação se deu de forma válida, conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 248, §2º, e que não houve prejuízo processual.

Voto

De início, cumpre destacar que o presente julgamento está fundamentado no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos e do Direito

O recurso em análise versa sobre a validade da citação realizada na sede da pessoa jurídica da Apelante. Nos termos do CPC/2015, art. 248, §2º, a citação de pessoa jurídica será válida quando realizada no endereço de sua sede, independentemente de quem a receba. A interpretação sistemática do referido dispositivo legal, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe que se avalie a ocorrência de eventual prejuízo para a parte citada.

No caso concreto, verifica-se que a Apelante não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da citação realizada. Pelo contrário, a citação permitiu o pleno exercício de sua defesa, o que afasta a alegação de nulidade processual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no CPC/2015, art. 282, §1º.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, ausente demonstração de prejuízo, a nulidade processual não pode ser reconhecida. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

• STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ: "A ausência de demonstração de prejuízo afasta a nulidade processual."
• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A citação realizada na sede da pessoa jurídica é válida, independentemente de quem a receba, desde que não haja prejuízo demonstrado."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade processual na ausência de prejuízo."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a decisão de primeira instância, ao reconhecer a validade da citação realizada na sede da empresa Apelante, encontra-se em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, bem como com os princípios da segurança jurídica e da economia processual.

Assim, voto pelo não provimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a validade da citação realizada na sede da pessoa jurídica da Apelante.

Condeno a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

Local e data: ___

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito