Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do recurso interposto em face de contrato de compra e venda de imóvel, debatendo cláusulas contratuais e alegações de descumprimento de obrigações entre as partes, conforme os termos do contrato elaborado nos moldes do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 e seguintes).

Análise dos Fatos

Da análise dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel, envolvendo o imóvel localizado à [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], registrado sob a matrícula nº [MATRÍCULA DO IMÓVEL]. Alegou o recorrente o descumprimento de cláusulas contratuais, especialmente no que tange à entrega do imóvel livre de ônus e dívidas, conforme previsto na Cláusula 3ª do contrato supracitado.

O recorrido, por sua vez, argumenta que cumpriu integralmente com suas obrigações contratuais e que eventuais pendências advêm de atos posteriores à celebração do contrato, imputáveis exclusivamente ao recorrente.

Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto com base nos princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da segurança jurídica, bem como nos princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro.

O contrato em questão reflete a autonomia privada das partes, respeitando os limites legais e os princípios da ordem pública. Contudo, a análise probatória dos autos evidencia que o imóvel objeto do contrato foi entregue com pendências financeiras junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme certidão anexada aos autos.

Tal situação configura descumprimento da obrigação assumida pelo Vendedor na Cláusula 3ª, que prevê a entrega do imóvel livre de quaisquer ônus, dívidas ou pendências judiciais. O descumprimento do pactuado fere o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 421 do Código Civil Brasileiro e na interpretação sistemática das normas aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido do recorrente, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição integral dos valores pagos pelo Comprador, devidamente corrigidos monetariamente, bem como condenando o Vendedor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Determino, ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis seja notificado para proceder à regularização da matrícula do imóvel em questão, resguardando os direitos do recorrente.

Conclusão

Assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se, registre-se e intimem-se.

[LOCAL E DATA]
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Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]