Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto pelo Donatário, Sr. R. J. de S., em face de decisão que julgou improcedente a ação declaratória de validade de contrato de doação vitalícia de imóvel urbano. A controvérsia reside na regularidade do contrato em questão, com ênfase na anuência dos herdeiros, conforme exigido pelo Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 496), bem como na observância aos princípios constitucionais aplicáveis.

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo ao exame das questões suscitadas.

O contrato de doação vitalícia objeto da lide encontra respaldo nos arts. 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro, que tratam da doação, bem como no art. 496 do mesmo diploma legal, que prevê a necessidade de anuência dos herdeiros nos casos de doação de bens imóveis quando o doador for casado sob regime de comunhão universal ou parcial de bens.

No caso em tela, verifica-se que a doadora, Sra. M. F. de S., obteve a anuência expressa de seu cônjuge, Sr. J. A. de S., bem como de seus descendentes diretos, Sra. A. L. de S. e Sr. C. D. de S., conforme se depreende das assinaturas constantes no contrato analisado. Tal formalidade está em conformidade com a exigência do art. 496 do CCB/2002.

Ademais, o contrato de doação vitalícia também observa os princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente os previstos nos arts. 421 e 422 do CCB/2002, que consolidam os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não há qualquer indício de vício de consentimento ou de irregularidade que deslegitime o instrumento contratual.

O foro eleito no contrato, qual seja, o da Comarca de ABC, Estado DEF, também encontra amparo no art. 319 do Código de Processo Civil, sendo plenamente válido e eficaz.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto pelo Donatário, Sr. R. J. de S., e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão de primeira instância, julgando procedente o pedido de reconhecimento da validade do contrato de doação vitalícia de imóvel urbano celebrado entre as partes.

Determino, ainda, que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda à averbação do contrato de doação, nos termos da legislação vigente, com a manutenção do usufruto vitalício em favor da doadora, Sra. M. F. de S., até o seu falecimento.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial, reconhecendo a validade do contrato de doação vitalícia de imóvel urbano firmado entre as partes, nos termos do art. 496 do CCB/2002 e demais disposições legais pertinentes. Condeno a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Assinatura

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito