Modelo de Contrato de Doação Vitalícia de Imóvel Urbano com Consentimento Familiar

Publicado em: 23/01/2024 Civel

Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.

CONTRATO DE DOAÇÃO VITALÍCIA DE IMÓVEL URBANO

DOADORA: [Nome completo da Doadora], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo].

DONATÁRIO: [Nome completo do Donatário], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem como OBJETO a doação vitalícia do imóvel urbano situado à [endereço completo do imóvel], registrado sob o nº [número de registro], no Cartório de Registro de Imóveis de [nome da cidade].

CLÁUSULA SEGUNDA - DA NATUREZA DA DOAÇÃO

2.1. Esta doação é realizada em caráter vitalício, não revertendo aos demais herdeiros ou à doadora enquanto esta viver.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA ACEITAÇÃO

3.1. O DONATÁRIO aceita a doação neste ato, passando a ter a"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A mãe deseja doar em caráter vitalício um imóvel urbano a um de seus filhos. O imóvel não é parte da legítima dos herdeiros e a doação conta com a concordância do cônjuge e dos outros filhos.

Direito:

Natureza da Doação: A doação vitalícia se caracteriza pela transferência de posse e propriedade do imóvel ao donatário durante a vida da doadora, com cláusula de irrevogabilidade.
Concordância dos Herdeiros e Cônjuge: A doação é feita com o consentimento expresso dos demais herdeiros e do cônjuge da doadora, respeitando o regime de comunhão universal e a legislação sucessória.

Considerações Finais:

Este contrato de doação vitalícia representa uma forma legítima de transferência de propriedade dentro do contexto familiar, respeitando as normas de direito civil e sucessório. A concordância dos demais herdeiros e do cônjuge da doadora é fundamental para a validade e eficácia do contrato, assegurando a transparência e o acordo entre todas as partes envolvidas.

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