Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise acerca da procedência do pleito formulado no âmbito de contrato de honorários advocatícios, nos termos propostos pelas partes. O instrumento contratual é regido pelos ditames da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil Brasileiro (CCB/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994).

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cabe destacar o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil Brasileiro, que deve nortear a execução e interpretação dos contratos. No caso em análise, as partes estipularam cláusulas claras e precisas, inclusive com a previsão de penalidades em caso de inadimplemento, conforme disposto no art. 406 do Código Civil.

Além disso, verifica-se que o contrato observa o princípio da função social, previsto no art. 421 do Código Civil, ao garantir a proteção dos direitos das partes envolvidas e assegurar a prestação de serviços advocatícios de maneira ética e eficiente.

Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o presente voto é devidamente motivado pela interpretação sistemática das normas legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

Ainda, a análise é guiada pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, que resguardam a relação jurídica entre as partes contratantes, conferindo-lhe estabilidade e previsibilidade.

Conclusão do Voto

Após análise dos fatos e fundamentos apresentados, bem como da legislação aplicável, entendo que o contrato firmado entre as partes está em consonância com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a validade e eficácia do contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes. Determino, ainda, que eventuais controvérsias decorrentes do contrato sejam dirimidas nos termos da cláusula de eleição de foro estipulada.

Decisão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela sua procedência, determinando o cumprimento das obrigações contratuais estipuladas entre as partes, conforme os termos do contrato apresentado.

É como voto.

Assinatura

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Magistrado(a)