Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise judicial da procedência ou improcedência de pedido relacionado ao Contrato de Locação de Imóvel Residencial, com base nos fatos apresentados e na legislação vigente.

Contexto e Fundamentação

Consta nos autos que as partes celebraram contrato de locação em observância aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro de 2002. Os termos do contrato indicam que ambas as partes estavam cientes e concordaram com as cláusulas, sendo estas claras e específicas.

Contudo, a parte autora alega descumprimento de algumas cláusulas contratuais por parte do LOCATÁRIO, especialmente no que concerne ao pagamento pontual do aluguel e encargos previstos na Cláusula 3ª. A parte ré, por sua vez, argumenta que os valores pagos foram realizados de boa-fé, mas reconhece que houve atrasos em algumas parcelas devido a dificuldades financeiras.

A Constituição Federal, no artigo 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cabe a este magistrado analisar os fatos e o direito aplicável, de forma a garantir uma decisão justa e em conformidade com os princípios constitucionais e legais.

Análise Hermenêutica

Ao interpretar o contrato firmado entre as partes, verifico que as cláusulas contratuais estão em conformidade com os princípios da função social do contrato (art. 421, CCB) e da boa-fé objetiva (art. 422, CCB). Ressalto ainda que o inadimplemento por parte do LOCATÁRIO, reconhecido nos autos, é suficiente para ativar as penalidades previstas na Cláusula 6ª, sendo aplicável a multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

Por outro lado, é importante considerar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de penalidades contratuais, conforme preceitua a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É essencial que a decisão não imponha ônus excessivo à parte ré, especialmente quando há demonstração de boa-fé e tentativa de adimplemento por parte do LOCATÁRIO.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, reconhecendo a validade do contrato e a existência de inadimplemento parcial por parte do LOCATÁRIO, voto nos seguintes termos:

1. Conhecimento do recurso interposto: Conheço do recurso interposto pela parte autora, uma vez que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos.

2. Mérito: Dou parcial provimento ao pedido da parte autora, determinando que o LOCATÁRIO efetue o pagamento dos valores devidos, com a aplicação da multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme a Cláusula 6ª do contrato. Contudo, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, determino que não sejam aplicadas outras penalidades adicionais, desde que os valores sejam quitados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão.

3. Custas e honorários: Condeno o LOCATÁRIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, determino que a presente decisão seja cumprida na forma da lei, observando-se os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da proporcionalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Decisão

Ante o exposto, julgo o pedido parcialmente procedente, nos termos da fundamentação supra, e determino a aplicação das penalidades contratuais proporcionais ao caso concreto.

Magistrado: _____________________________
Juiz de Direito