Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto por M. F. de S. L., locatário(a), em face de A. J. dos S., locador(a), relacionado a controvérsia sobre a devolução parcial do depósito caução, em virtude de supostos danos aos móveis planejados do imóvel locado. O contrato de locação foi firmado conforme os dispositivos da Lei nº 8.245/1991 e o Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A parte recorrente contesta a retenção de valores com base em laudo técnico que atribui os danos ao estado estrutural do imóvel, especialmente vazamentos no telhado.

Fundamentação

A presente decisão está fundamentada no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, garantindo transparência e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No contrato de locação apresentado, observa-se que as partes pactuaram cláusulas específicas para a utilização do depósito caução como garantia de eventuais danos ao imóvel. Contudo, o laudo técnico anexado ao processo, elaborado por profissional especializado (calheiro), aponta que os alegados danos aos móveis planejados são consequência direta de infiltrações e vazamentos no telhado, cuja manutenção é de responsabilidade do locador, nos termos do artigo 22, inciso I da Lei nº 8.245/1991.

Além disso, a boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, deve orientar a relação contratual entre as partes, reforçando que o locador tem o dever de entregar o imóvel em condições adequadas de uso e habitabilidade, conforme expressamente estipulado no contrato e na legislação aplicável.

Ressalte-se ainda que a retenção da maior parte do depósito caução, sem comprovação inequívoca da responsabilidade do locatário pelos supostos danos, viola o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio contratual, ambos protegidos pelo artigo 421 do Código Civil, que estabelece a função social do contrato.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal (art. 93, IX), no Código Civil Brasileiro (arts. 421, 422) e na Lei nº 8.245/1991 (art. 22, I), voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto por M. F. de S. L., para determinar que o(a) locador(a), A. J. dos S., devolva ao recorrente o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao saldo remanescente do depósito caução, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data da rescisão contratual, conforme cálculo a ser realizado em fase de cumprimento de sentença.

Determino ainda que eventuais custos necessários à reparação do telhado do imóvel sejam suportados pelo locador, em observância à responsabilidade estabelecida pela Lei nº 8.245/1991.

É como voto.

Conclusão

Por unanimidade, a Turma Julgadora conhece o recurso e dá-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

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Relator: [Nome do Magistrado]