Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela parte recorrente contra decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da presente demanda. A controvérsia centra-se na análise da validade de contrato celebrado entre as partes, bem como na aplicação dos princípios constitucionais e legais pertinentes ao caso.

Em sede de recurso, a parte recorrente busca a reforma da decisão, alegando, em síntese, violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no Código Civil de 2002, além de afronta aos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

A análise dos autos revela que o contrato objeto da discussão foi celebrado sob o amparo do princípio da liberdade contratual, consagrado no artigo 421 do Código Civil de 2002, que autoriza as partes a estipularem livremente as condições contratuais, desde que respeitados os limites impostos pela lei, pela ordem pública e pelos bons costumes.

De igual forma, a função social do contrato, também prevista no artigo 421 do Código Civil, exige que as relações contratuais gerem benefícios não apenas às partes contratantes, mas também à coletividade, promovendo equilíbrio e justiça na execução do pacto. Ademais, o artigo 422 do mesmo diploma legal determina que os contratos sejam interpretados e executados com observância da boa-fé objetiva, o que impõe às partes condutas pautadas na lealdade, transparência e cooperação mútua.

No âmbito constitucional, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos II e XXII, assegura os direitos à liberdade e à propriedade, fundamentos que corroboram a validade dos contratos livremente celebrados. Igualmente, o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que obriga este magistrado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

No caso em análise, restou demonstrado que o contrato foi celebrado de forma regular, inexistindo vícios capazes de anular o negócio jurídico. A parte recorrente, ao alegar descumprimento das cláusulas contratuais, não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, a parte recorrida demonstrou ter cumprido todas as obrigações pactuadas, especialmente quanto à prestação dos serviços contratados e à observância dos prazos e condições previamente ajustados. A análise documental confirma a inexistência de conduta contrária à boa-fé ou à função social do contrato.

Conclusão

Diante do exposto, considerando que o contrato foi celebrado de forma legítima e que as obrigações contratuais foram devidamente cumpridas pela parte recorrida, julgo improcedente o recurso interposto, mantendo-se a decisão de primeira instância em todos os seus termos.

Conheço o recurso, mas nego-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e com os artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002.

É como voto.

Assinatura do Magistrado

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Dr. Nome do Magistrado
Juiz de Direito