Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto pelo LOCATÁRIO, Sr(a). A. J. dos S., contra a rescisão do contrato de locação comercial firmado com o LOCADOR, Sr(a). M. F. dos S. L., alegando suposto descumprimento contratual por falta de pagamento, descumprimento de horários e ofensas verbais, com fundamento nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

O contrato foi rescindido de forma unilateral pelo LOCADOR, conforme cláusulas pactuadas e fundamentado em justa causa. O recurso do LOCATÁRIO solicita a improcedência da rescisão e a manutenção dos direitos de uso do imóvel até a quitação dos valores devidos.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o LOCATÁRIO deixou de cumprir as obrigações contratuais estipuladas, a saber:

• Falta de pagamento dos aluguéis e encargos previstos.
• Descumprimento do horário de funcionamento estipulado no contrato, afetando diretamente o fluxo de clientes e o funcionamento do posto de combustível associado ao imóvel.
• Ofensas e agressões verbais ao LOCADOR, incompatíveis com os princípios de boa-fé e respeito mútuo.

A rescisão foi realizada com base em cláusulas previamente pactuadas no contrato firmado entre as partes, que preveem tal medida em caso de inadimplemento ou conduta incompatível do LOCATÁRIO.

2. Da Interpretação Jurídica

O contrato de locação é regido pelos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da liberdade contratual e da função social do contrato (art. 421 do Código Civil). Nesse sentido, ambas as partes possuem direitos e obrigações, sendo dever do LOCATÁRIO cumprir fielmente os termos acordados.

O LOCADOR, por sua vez, agiu com fundamento no pacto contratual e no direito de rescisão por justa causa, previsto no contrato e respaldado pelo artigo 475 do Código Civil Brasileiro, que autoriza a resolução do contrato em caso de inadimplemento por uma das partes.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, dispõe que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV). No presente caso, verifica-se que o LOCATÁRIO foi devidamente notificado das infrações contratuais e teve oportunidade de manifestar-se, não sendo constatada qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo LOCADOR.

3. Do Pedido e da Legalidade

O pedido do LOCATÁRIO de manutenção do contrato de locação até a quitação dos valores devidos não encontra respaldo jurídico, visto que o descumprimento das obrigações contratuais e a conduta incompatível configuram justa causa para a rescisão. Ademais, a cláusula de rescisão por justa causa, com previsão de multa contratual, foi pactuada de forma clara e inequívoca, respeitando os princípios da autonomia da vontade e da proporcionalidade.

III. Conclusão

À luz dos fundamentos apresentados, e considerando os princípios constitucionais e legais aplicáveis, entendo que o recurso interposto pelo LOCATÁRIO não merece prosperar.

Assim, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido do LOCATÁRIO e mantendo a rescisão contratual realizada pelo LOCADOR, nos termos pactuados.

Determino, ainda, que o LOCATÁRIO desocupe o imóvel no prazo máximo de [Número de Dias] dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento, conforme previsto no contrato.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto para:

• Conhecer o recurso interposto pelo LOCATÁRIO.
• Negar provimento ao recurso, mantendo a rescisão contratual.
• Determinar a desocupação do imóvel em prazo máximo de [Número de Dias] dias, sob pena de multa diária.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

Juiz(a) de Direito