Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Exequente para a desocupação de imóvel objeto de litígio, em razão do inadimplemento contratual por parte do Executado. Conforme relatado, o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel transcorreu sem cumprimento da ordem judicial, configurando descumprimento de decisão anteriormente exarada.

Discutem-se, no presente caso, a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, art. 513, §4º.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao presente caso.

1. Dos Fatos

Restou devidamente comprovado nos autos o inadimplemento contratual por parte do Executado, que culminou na determinação judicial de desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento dessa ordem caracteriza flagrante desrespeito à decisão judicial e às normas processuais.

O Exequente demonstrou, de forma inequívoca, a necessidade de adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução, dada a recusa do Executado em cumprir espontaneamente a determinação judicial.

2. Do Direito

O art. 513, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, autoriza o magistrado a determinar medidas coercitivas em caso de descumprimento de ordem judicial. No presente caso, verifica-se a necessidade de medidas como o arrombamento e o uso de força policial, caso indispensáveis, para assegurar a entrega do bem ao credor.

O princípio da efetividade da execução, consagrado no art. 797 do CPC/2015, dispõe que a execução deve ser realizada no interesse do credor, assegurando o cumprimento da prestação jurisdicional. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC/2015, não pode ser invocado pelo Executado como subterfúgio para justificar a inércia e o descaso com a ordem judicial.

A jurisprudência colacionada no processo reforça o entendimento aqui adotado, destacando a necessidade de garantir a efetividade do cumprimento de sentença, mesmo em situações que demandem medidas extremas, como a penhora ou a desocupação coercitiva de imóveis.

3. Das Jurisprudências

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, já decidiu pela possibilidade de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução. Exemplos incluem os seguintes precedentes:

• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reforça o prosseguimento da execução para garantir a prestação jurisdicional.
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Justifica o indeferimento imediato da petição inicial em caso de descumprimento de ordem judicial.
• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Admite a penhora "portas adentro", em prol da efetividade da execução.

4. Conclusão

Diante do exposto, utilizando como fundamento o art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como os arts. 513, §4º, 797 e 805 do Código de Processo Civil de 2015, voto pelo deferimento do pedido do Exequente, determinando:

1. A expedição de mandado de desocupação coercitiva, autorizando o Oficial de Justiça, se necessário, a proceder ao arrombamento do imóvel e a utilizar força policial.
2. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.
3. O prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito.

Dessa forma, o pedido é julgado procedente, com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a observância do cumprimento das ordens judiciais.

É como voto.

Termos Finais

Local e data: ____________.

Magistrado: ____________
Vara Cível da Comarca de ____________.