Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva - Art. 513, § 4º, do CPC

Publicado em: 29/01/2024 Civel
Modelo de petição para cumprimento de execução com mandado de desocupação coercitiva em caso de descumprimento de ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 513, § 4º.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 513, § 4º, propor

CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO COM MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA

em face de [Nome do Réu], pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I. DOS FATOS

  1. Descumprimento de Acordo Homologado: O Réu descumpriu o acordo de desocupação voluntária do imóvel, homologado na sentença de Divórcio Consensual, apesar de devidamente intimado.

  2. Contumácia em Desrespeitar Ordem Judicial: O Réu é contumaz em desrespeitar ordens judiciais, evidenciado pelo seu silêncio e inércia após a intimação para desocupaçã"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

A petição aborda a situação de um réu contumaz que descumpriu reiteradamente ordens judiciais, inclusive um acordo de desocupação voluntária homologado em sentença de divórcio consensual.

Direito:

  1. Aplicação do CPC/2015, art. 513, § 4º: O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de desocupação coercitiva, com apoio policial e arrombamento, em casos de descumprimento de ordens judiciais.

  2. Efetivação da Sentença Judicial: A ação busca garantir a efetivação da sentença de divórcio e o respeito às ordens judiciais.

Considerações Finais:

Este modelo de petição destaca a importância do cumprimento de decisões judiciais e a necessidade de medidas coercitivas em situações de contumácia em desobedecer a ordens judiciais. Reforça-se a ideia de que o sistema judiciário deve assegurar a execução efetiva de suas decisões, utilizando-se dos meios legais disponíveis para garantir a justiça e a ordem.

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