Simulação de Voto

Processo nº: ____________
Exequente: ____________
Executado: ____________

Voto do Magistrado

Em análise ao presente processo, passo a proferir o voto, com fundamento nos fatos, no direito aplicável e nos princípios constitucionais e legais, conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o executado, Sr. ____________, comprometeu-se a desocupar voluntariamente o imóvel situado na ____________, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme acordo homologado judicialmente em sede de ação de divórcio consensual. Todavia, o executado permaneceu inerte, descumprindo a ordem judicial e frustrando o direito do exequente.

Diante disso, foi expedido mandado de desocupação coercitiva, autorizando o Oficial de Justiça a utilizar força policial e proceder ao arrombamento, caso necessário, para garantir a efetividade da decisão judicial.

Do Direito

O descumprimento da ordem judicial por parte do executado viola o princípio da autoridade das decisões judiciais, sendo cabível a adoção de medidas coercitivas para assegurar a sua efetividade, conforme preceitua o CPC/2015, art. 513, §4º.

Além disso, o princípio da dignidade da justiça, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, impondo-se ao magistrado o dever de adotar as medidas necessárias para a concretização das decisões proferidas.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é legítima a utilização de medidas coercitivas, inclusive com apoio de força policial, para garantir a execução da decisão judicial, de forma a preservar os princípios da eficiência e da celeridade processual.

Da Fundamentação

Com base nos princípios constitucionais e legais, bem como na análise das provas constantes nos autos, entendo que o pedido formulado pelo exequente encontra respaldo jurídico e se mostra imprescindível para a efetivação da decisão judicial, garantindo a observância da autoridade do Poder Judiciário e a proteção do direito do exequente.

A conduta do executado demonstra desrespeito à ordem judicial e à boa-fé processual, justificando-se a adoção de medidas coercitivas mais gravosas, tais como o uso de força policial e arrombamento, para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Do Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 513, §4º, do Código de Processo Civil de 2015:

1. Conheço do pedido formulado pelo exequente, por ser tempestivo e devidamente fundamentado.
2. Dou procedência ao pedido, determinando a expedição de mandado de desocupação coercitiva, autorizando o Oficial de Justiça a solicitar apoio de força policial e proceder ao arrombamento, caso necessário.
3. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
4. Determino a intimação do executado para ciência da medida e cumprimento imediato da decisão judicial.

Por fim, considerando a natureza do caso, deixo de designar audiência de conciliação, por entender que não há espaço para composição amigável diante da conduta reiterada de descumprimento do executado.

Conclusão

Declaro, assim, encerrada a presente análise, determinando o cumprimento imediato desta decisão.

É como voto.

Local e data: ____________

Magistrado: ____________
Assinatura: ____________