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I – RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Paulo Roberto de Oliveira, com fundamento no art. 509, §4º, do CPC/2015, pleiteando a execução de título executivo judicial que reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, com base de cálculo que inclui o auxílio-alimentação e o abono de permanência, excluindo os adicionais de insalubridade e noturno.

A decisão transitou em julgado, sendo requerida a atualização dos valores conforme critérios legais, bem como a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais e demais encargos legais.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Coisa Julgada e da Imutabilidade da Decisão

Nos termos do art. 502 do CPC/2015, a coisa julgada confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais transitadas em julgado, sendo vedada a reabertura de discussões sobre o mérito da decisão. Assim, a União Federal está vinculada aos parâmetros fixados na sentença, devendo observar os critérios de cálculo definidos no título executivo judicial.

2. Dos Parâmetros de Atualização

A sentença determinou que os valores referentes à conversão das licenças-prêmio sejam corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, com base nos seguintes critérios:

• De janeiro de 2018 a setembro de 2021: IPCA-E + TR Poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97;
• De outubro de 2021 a novembro de 2021: IPCA-E + 1% ao mês, nos termos do art. 161 do CTN;
• De dezembro de 2021 a dezembro de 2024: SELIC, em conformidade com a EC 113/2021.

3. Do Direito à Execução

O cumprimento da sentença é ato necessário para a satisfação do direito reconhecido judicialmente, sendo vedada a modificação dos critérios previamente estabelecidos. O art. 509, §4º, do CPC/2015, reforça a obrigatoriedade de observância ao título executivo judicial, impedindo qualquer alteração do conteúdo da decisão transitada em julgado.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais reforça a obrigatoriedade de cumprimento fiel do título executivo judicial:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507)."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado."

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 509, §4º, do CPC/2015, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, determinando:

1. O desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução;
2. A intimação da União Federal para pagamento dos valores devidos, conforme planilha de cálculos apresentada;
3. A observância dos critérios de atualização monetária e juros fixados na sentença;
4. A condenação da União Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme determinado no título executivo judicial;
5. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, para quitação do débito.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Rio de Janeiro, ___ de __________ de 2024.

Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito