Modelo de Declaração de Hipossuficiência Financeira para Acesso à Gratuidade Processual

Publicado em: 23/01/2024 Processo Civil
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na declaração de hipossuficiência financeira do requerente, fundamentado na legislação pertinente e jurisprudência.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [VARA CÍVEL/FAMÍLIA/TRABALHO, ETC.] DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Lei nº 1.060/50 e no Código de Processo Civil, vem requerer a

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA GRATUIDADE PROCESSUAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente encontra-se em condição de hipossuficiência financeira, não possuindo meios para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

II. DO DIREITO

  1. Fundamento Legal da Gratuidade Processual: A Lei nº 1.060/50 e o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal asseguram o direito à gratuidade processual aos que comprovarem insuficiência de "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, em situação de hipossuficiência financeira, solicita a gratuidade processual, fundamentando seu pedido em sua declaração de insuficiência de recursos.

Direito:

  1. Base Legal para Hipossuficiência: A legislação processual civil e a jurisprudência brasileiras reconhecem a declaração de hipossuficiência como meio legítimo para a comprovação da incapacidade financeira para custear o processo.

  2. Dispensa de Documentação Complementar: A jurisprudência atual dispensa a apresentação de comprovantes adicionais de renda, considerando suficiente a declaração do requerente.

Considerações Finais:

Este pedido de gratuidade processual é fundamental para garantir o acesso à justiça ao requerente, respeitando a legislação vigente e a jurisprudência sobre hipossuficiência financeira. A dispensa da apresentação de documentos adicionais visa facilitar o acesso à justiça, evitando obstáculos desnecessários para aqueles em condição de vulnerabilidade financeira.

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