Modelo de Declaração de Quitação de Valores Recebidos do Espólio

Publicado em: 19/04/2024 Sucessão Trabalhista
Modelo de declaração para reconhecimento de quitação total de valores recebidos relacionados a um contrato de trabalho, após o falecimento do empregador, assegurando a inexistência de futuras reivindicações trabalhistas contra o espólio.
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Eu, [Nome Completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], declaro para os devidos fins de direito e que se fizerem necessários que:

  1. Recebi do Espólio de [Nome], representado por seus filhos, a importância de R$ 9.470,17 (nove mil quatrocentos e setenta reais e dezessete centavos), conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, assinado por mim em 08 de março de 2024. Esta rescisão ocorreu devido ao falecimento da Sra. [Nome].

  2. Posto isto, mesmo entendendo que todos os meus haveres trabalhistas foram integralmente quitados por ocasião da rescisão contratual, nada tenho a reclamar contra o Espólio de [Nome]. A pedido da Sra. [Nome], que após o seu falecimento, fosse efetuado por seus herdeiros ou sucessores o pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de um abono pelos bons serviços prestados por mim à sua pessoa.

  3. ...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta declaração refere-se ao reconhecimento de quitação total dos valores devidos e recebidos pelo declarante do Espólio de [Nome], após o falecimento desta. A declaração detalha o contexto da rescisão do contrato de trabalho e o pagamento de um abono especial, reafirmando que não existem mais valores a serem reclamados nem questões trabalhistas pendentes entre as partes.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A legislação trabalhista, juntamente com as normas que regem os espólios e sucessões, determinam a maneira pela qual as obrigações são transferidas e solucionadas após o falecimento do empregador. A declaração de quitação serve como um documento legal que previne futuras reivindicações e garante a paz jurídica entre as partes envolvidas.

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