Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo instaurado no Conselho Regional de Odontologia do Estado de Minas Gerais, sob o nº XXXXX, em que a denunciante Sra. M. F. de S. L. alega insatisfação com o procedimento odontológico realizado pelo(a) cirurgião(ã)-dentista A. J. dos S., inscrito(a) no CRO/MG sob o nº XXXXX.

A denúncia fundamenta-se em suposta inadequação da prótese instalada (overdenture), acusando falta de funcionalidade e desconforto. A denunciante sugere que outro tipo de procedimento (protocolo fixo) deveria ter sido realizado, conforme declaração de um terceiro profissional anexada aos autos.

O(a) defendente alega que o tratamento foi realizado conforme normas técnicas e éticas, com o devido consentimento informado da paciente, sendo a opção pela prótese overdenture uma decisão previamente acordada. Alega, ainda, que não há evidência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta adotada.

Voto

Da Fundamentação

Em análise aos autos, verifica-se que o procedimento odontológico realizado pelo(a) defendente foi precedido de consulta detalhada, na qual foram apresentadas à paciente as opções de tratamento disponíveis, com as respectivas vantagens, desvantagens e custos. A escolha pela prótese overdenture foi formalmente registrada mediante o termo de consentimento assinado por ambas as partes, observando-se, portanto, os princípios da autonomia do paciente e do consentimento informado (CCB/2002, art. 11, §1º, III).

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Como tal, cabe destacar o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que isenta o prestador de serviços de responsabilidade quando comprovado que o serviço foi realizado de forma adequada ou que a culpa é exclusiva do consumidor. Neste caso, não há comprovação de que o procedimento realizado tenha sido defeituoso ou tenha causado danos à denunciante.

Além disso, o artigo 32, inciso VI, do Código de Processo Ético Odontológico exige a demonstração inequívoca de negligência, imprudência ou imperícia para a configuração de infração ética. Não há, nos autos, elementos que comprovem a violação de tais deveres profissionais. Ao contrário, os documentos apresentados pelo(a) defendente corroboram a diligência e a observância dos padrões técnicos e éticos exigidos.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reiterado a necessidade de comprovação objetiva de falha na prestação do serviço odontológico para que haja responsabilização. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecida a responsabilidade solidária da clínica odontológica e do dentista réu, que não comprovou que o serviço prestado não foi defeituoso ou que a culpa tenha sido exclusiva da paciente."
• TJSP (5ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Improcedentes as pretensões formuladas porquanto não demonstrada a prática de ato ilícito pela recorrida. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução a ser aplicada a critério do juiz."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Perícia técnica é essencial ao deslinde de controvérsias odontológicas, sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa."

Conclusão

Diante do exposto, entendo que não há comprovação de infração ética ou de desvio técnico por parte do(a) defendente. O procedimento foi realizado de acordo com as normas aplicáveis, com o devido consentimento informado da paciente, não havendo elementos que caracterizem negligência, imprudência ou imperícia.

Assim, voto pela improcedência da denúncia, com o consequente arquivamento do processo administrativo nº XXXXX, ressalvando-se o direito da denunciante de buscar eventual reparação na esfera cível, caso entenda necessário.

Decisão

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia apresentada pela Sra. M. F. de S. L., determinando o arquivamento do processo administrativo nº XXXXX.

É o voto.

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Magistrado(a)