Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., em face do Auto de Infração nº XXXXXXX, lavrado no Município de Garopaba/SC, que imputa à requerente a infração de trânsito por não utilização do cinto de segurança. A requerente alega que jamais esteve no referido município, apresentando como prova um Boletim de Ocorrência que relata o extravio da placa dianteira de seu veículo, supostamente utilizada por terceiro de forma fraudulenta.

Voto

De início, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados à luz da legislação vigente e dos princípios constitucionais aplicáveis.

Análise dos Fatos e do Direito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 265, prevê a necessidade de decisão fundamentada para a aplicação de penalidades de trânsito, garantindo ao suposto infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, verifica-se que a requerente apresentou prova documental consistente, na forma de Boletim de Ocorrência, indicando o extravio da placa dianteira de seu veículo, fato que compromete a presunção de legitimidade do Auto de Infração.

Ademais, o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, impõe que a responsabilização por infrações administrativas ou penais seja precedida de provas robustas e irrefutáveis. No caso em tela, a autoridade administrativa não demonstrou, de forma inequívoca, que a requerente tenha cometido a infração de trânsito imputada, existindo, ao contrário, elementos suficientes que indicam a utilização fraudulenta da placa por terceiro.

Por fim, o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, dispõe que o Auto de Infração deve ser arquivado quando houver inconsistências ou irregularidades que comprometam a sua validade, como ocorre no presente caso, em que o vínculo entre a infração e a titular do veículo foi desconstituído pelas provas apresentadas.

Jurisprudência Corroborativa

Em situações análogas, o Poder Judiciário tem decidido pela exclusão da penalidade quando há indícios de fraude ou irregularidade na imputação da infração. A título de exemplo:

• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Franca: \"Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, mas que pode ser desconstituído mediante prova suficiente em contrário.\"
• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: \"Indícios de fraude na indicação de real condutor de veículo. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de prova de notificação e ampla defesa.\"
• TJSP (7ª Turma Recursal de Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - Nazaré Paulista: \"Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que pode ser afastada mediante prova satisfatória.\"

Conclusão

Ante o exposto, considerando a ausência de elementos probatórios que vinculem a requerente à prática da infração de trânsito objeto do Auto de Infração nº XXXXXXX, e tendo em vista a comprovação de que a placa de seu veículo foi utilizada indevidamente por terceiro, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao recurso interposto pela requerente;
2. Determinar o arquivamento do Auto de Infração nº XXXXXXX;
3. Excluir a pontuação correspondente à infração do prontuário da requerente;
4. Garantir a notificação da requerente acerca da presente decisão.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por M. F. de S. L., determinando o arquivamento do Auto de Infração nº XXXXXXX e a exclusão da pontuação correspondente no prontuário da requerente, com as devidas comunicações à autoridade administrativa competente.

É como voto.

Local e data:

Assinatura:
Magistrado