Modelo de Defesa da Legitimidade da Contratação de Advogado pelo Inventariante em Processo de Inventário

Publicado em: 25/01/2024 Sucessão

Modelo de petição defendendo a contratação de advogado pelo inventariante em processo de inventário, frente à objeção de falta de especialidade levantada por outro herdeiro.

[Nome do Advogado] OAB [Número da OAB] Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Inventariante], na qualidade de inventariante do espólio de [Nome do De cujus], por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

DEFESA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO INVENTARIANTE

em face da objeção levantada por [Nome do Advogado do Herdeiro] quanto à especialidade e capacidade do advogado contratado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Inventariante, na condução do processo de inventário, contratou o advogado subscritor para representar os interesses do espólio. Contudo, [Nome do Advogado do Herdeiro] opôs objeção à referida contratação, alegando a falta de especialidade do advogado e questionando a capacidade do Inventaria"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O inventariante, responsável pela administração do espólio, enfrenta uma objeção quanto à contratação de um advogado, com a alegação de que este não possui especialidade específica, levantada pelo advogado de um dos herdeiros.

Direito:

Legitimidade da Contratação pelo Inventariante: A lei confere ao inventariante o direito de contratar advogado para a representação do espólio, sendo uma prerrogativa para a adequada administração.
Capacidade e Qualificação do Advogado: A objeção baseada na alegada falta de especialidade do advogado não constitui argumento válido para impugnar a contratação, dada a habilitação legal do advogado para atuar em qualquer área do direito.

Considerações Finais:

A defesa busca assegurar a continuidade da representação jurídica do espólio pelo advogado contratado, enfatizando a legitimidade da atuação do inventariante e a qualificação profissional do advogado. Argumenta-se pela rejeição da objeção levantada, reforçando a autonomia e a diligência do inventariante na gestão do espólio, conforme os ditames legais e a boa prática sucessória.

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