Modelo de Defesa em Ação de Evicção por Herdeira Não Participante da Ação Principal de Venda
Publicado em: 13/12/2023 CivelEste modelo de petição destina-se à defesa de uma herdeira citada em uma ação de evicção, onde ela não participou da ação principal de venda de um bem do espólio pelo viúvo e outros herdeiros, tendo sido reconhecida como herdeira após a ação principal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [VARA CÍVEL / VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
Processo nº [número do processo]
[Nome completo da Herdeira], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº [número], residente e domiciliada à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), perante Vossa Excelência, apresentar sua
CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE EVICÇÃO
em face de [Nome do Requerente na Ação de Evicção], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
- A Requerida foi surpreendida com a citação para integrar a presente ação de evicção, relacionada à venda de um bem imóvel pertencente ao espólio de [nome do de cujus].
- A referida venda foi realizada pelo viúvo e demais herdeiros, sem a participação ou consentimento da Requerida, que, à época, não havia sido reconhecida formalmente como herdeira.
DO DIREITO
- É imprescindível destacar que a Requerida, na qualidade de herdeira nã"'>...
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