Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença de Ação Renovatória de Locação
Publicado em: 05/07/2024 Direito Imobiliário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Processo nº: ________
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome do Requerido]
[NOME DO REQUERIDO], já qualificado nos autos da Ação Renovatória de Locação que lhe move [NOME DO REQUERENTE], por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
DEFESA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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A presente defesa refere-se ao cumprimento de sentença proferida na Ação Renovatória de Locação, na qual foi determinado o novo valor do aluguel e as condições para sua aplicação.
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A sentença determinou a aplicação de correção monetária e juros legais sobre os valores devidos, bem como a devolução de valores pagos a maior.
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O Requerente apresentou cálculo de cumprimento de sentença que, no entendimento do Requerido, contém excesso de execução, cobrando correção monetária e juros desde cada vencimento.
II. DO FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL
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A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e a segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXII e XXXVI).
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O Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre o cumprimento de sentença, estabelecendo os critérios para a execução das obrigações determinadas judicialmente (CPC/2015, arts. 513 a 538).
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O Código Civil Brasileiro regula os contratos de locação, determinando os direitos e deveres das partes, incluindo a renovação contratual e a aplicação de reajustes (CCB/2002, arts. 565 a 578).
III. DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
A. Da Aplicação da Correção Monetária
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A correção monetária deve incidir a partir da data de vencimento de cada parcela de aluguel, conforme previsto no art. 397 do Código Civil Brasileiro, visando a preservação do valor real da dívida (CCB/2002, art. 397).
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A aplicação de correção monetária desde cada vencimento é essencial para evitar o enriquecimento sem causa e garantir a justa compensação pela perda do poder aqui"'>...
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