Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença em Ação Monitória por Pagamento Antecipado

Publicado em: 06/05/2024 Civel
Utilize este modelo de defesa para contestar um cumprimento de sentença em uma ação monitória, evidenciando o pagamento prévio da dívida e solicitando a extinção da execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade][estado].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move [Nome do Credor], apresentar

DEFESA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA

com base no CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 526, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Executado foi citado para cumprimento de sentença em uma ação monitória na qual foi condenado ao pagamento de [especificar valor e natureza da dívida]. Contudo, não foram opostos embargos monitórios nem apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o Executado estava convencido da regularidade do pagamento anteriormente efetuado.

É imperioso esclarecer que a dívida reclamada"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Executado enfrenta uma execução baseada numa ação monitória, apesar de ter realizado o pagamento da dívida antes da propositura da ação, fato este documentalmente comprovado e ignorado no processo.

Direito Aplicável: Esta defesa utiliza os artigos pertinentes do Código de Processo Civil que tratam da impugnação ao cumprimento de sentença e das provas de pagamento de dívida como fundamento para pedir a extinção da execução.

Conceitos e Definições:

  • Ação Monitória: Procedimento utilizado para a cobrança de dívidas em que há prova escrita sem eficácia de título executivo.
  • Cumprimento de Sentença: Fase processual em que se executa o que foi decidido na sentença, caso não cumprido voluntariamente pelo devedor.

Considerações Finais

A defesa busca assegurar a justiça ao demonstrar que a execução é indevida e o título executivo é inválido pelo pagamento anterior da dívida.


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