Modelo de Defesa em Cumprimento de Sentença sobre Desconto de DARF do Imposto de Renda do Aluguel Mensal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___

Processo nº ___

Requerido: [Nome do Requerido]
Requerente: [Nome do Requerente]

______, [Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº ____, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ____, residente e domiciliado(a) na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar sua

DEFESA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente celebrou contrato de locação com o Requerido em [data], referente ao imóvel situado na Rua ____, nº ____, Bairro ____, CEP ____, Cidade ____, Estado ____. O contrato estipulava que o Requerente seria o único responsável pelo pagamento do aluguel mensal, sem qualquer ônus adicional à locatária.

Contudo, o Requerido vem descontando o valor do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) relativo ao Imposto de Renda incidente sobre o aluguel mensal, o que contraria o disposto no contrato de locação.

II. DO DIREITO

A presente defesa encontra fundamento na legislação locatícia, tributária, constitucional e processual civil, bem como nos princípios que regem o instituto jurídico da locação e da tributação.

CF/88, art. 5º, XXXV:
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

CCB/2002, art. 566:
"O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com seus acessórios, em estado de servir ao uso a que se destina; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa."

Lei 8.245/1991, art. 23:
"O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, bem como observar a destinação do imóvel, conforme previsto no contrato."

CPC/2015, art. 784:
"São títulos executivos extrajudiciais: IV - o contrato de locação de imóvel, bem como o de arrendamento mercantil e de arrendamento rural."

Lei 9.430/1996, a"'>...