Modelo de Defesa em Execução de Cobrança de Despesa de Condomínio em Atraso

Publicado em: 08/05/2024 Processo Civil Direito Imobiliário

Modelo de defesa completo contra execução de cobrança de taxa condominial, fundamentado no Código Civil e no CPC, com argumentação para revisão de penalidades excessivas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Processo nº [número do processo]

Executado: [Nome completo do Executado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fundamento no CPC/2015, art. 917, em face do Condomínio [nome do condomínio], CNPJ nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Executado foi surpreendido com a execução proposta pelo Condomínio, que alega inadimplência nas taxas condominiais referentes ao imóvel situado em [endereço do imóvel]. Segundo o Condomínio, os valores em atraso correspondem ao período de [data inicial] a [data final], acrescidos de multas e juros.

No entanto, o Executado contesta a quantia exata do "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Executado enfrenta a execução de cobrança de taxas condominiais, contestando a aplicação de multas excessivas e os cálculos realizados pelo Condomínio.

Direito Aplicável: A defesa baseia-se no Código Civil, que estabelece os deveres dos condôminos, e no CPC, que autoriza embargos à execução. A jurisprudência é citada para garantir o direito à revisão de penalidades abusivas.

Conceitos e Definições:

Embargos à Execução: Ação de defesa utilizada para questionar a validade ou o valor de uma execução.
Taxas Condominiais: Despesas cobradas para a manutenção e administração de um condomínio.

Considerações Finais

A defesa busca garantir a aplicação justa das taxas condominiais, protegendo o Executado de penalidades abusivas e corrigindo erros nos cálculos apresentados pelo Condomínio.

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