Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de análise e julgamento do inquérito policial nº __________, no qual figura como requerente A. J. dos S. e como requerida M. F. de S. L., acerca de supostas acusações de invasão de domicílio e danos materiais, com alegações de condutas ilícitas por ambas as partes. Após análise dos autos e alegações das partes, passa-se ao voto.

FUNDAMENTAÇÃO

Análise dos Fatos e do Direito

O caso em apreço envolve a alegação de que a Requerida obstruiu a entrada de luz e ventilação da residência do Requerente, em violação ao art. 1.277 do Código Civil Brasileiro, o que teria causado prejuízos à qualidade de vida e à saúde do mesmo. Por outro lado, a Requerida acusa o Requerente de invasão de domicílio e dano a seus bens.

Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV, ambas as partes tiveram a oportunidade de apresentar suas versões e provas.

Contudo, a análise dos elementos probatórios revelou inconsistências nos depoimentos das testemunhas apresentadas pela Requerida, indicando a possibilidade de falso testemunho, conduta tipificada no art. 342 do Código Penal. Ademais, as acusações contra o Requerente não foram corroboradas por provas materiais robustas, o que impede a formação de juízo condenatório.

Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, impõe-se a análise criteriosa das provas e dos fatos apresentados nos autos.

O princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, estabelece que, na ausência de provas suficientes para condenação, deve prevalecer a presunção de inocência do acusado. Nesse sentido, a fragilidade das provas apresentadas pela Requerida inviabiliza qualquer condenação do Requerente.

Adicionalmente, o art. 1.277 do Código Civil Brasileiro garante que nenhum proprietário ou possuidor pode prejudicar a segurança, o sossego e a saúde de seus vizinhos, o que reforça a procedência parcial do pleito do Requerente quanto à conduta ilícita da Requerida.

Jurisprudência Pertinente

Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), "o direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mas deve garantir que as partes tenham a oportunidade de apresentar elementos que contribuam para o esclarecimento dos fatos" (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Ademais, em casos onde há ausência de materialidade delitiva, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de arquivamento ou absolvição, em respeito ao princípio da presunção de inocência (TJSP, Inquérito Policial Acórdão/TJSP).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto nos seguintes termos:

1. Conheço do recurso interposto, considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade.
2. Julgo improcedente a alegação da Requerida de invasão de domicílio e danos materiais, aplicando o princípio do in dubio pro reo, em razão da ausência de provas suficientes.
3. Dou parcial procedência ao pedido do Requerente para reconhecer a conduta ilícita da Requerida, consistente na obstrução da entrada de luz e ventilação, em violação ao art. 1.277 do Código Civil Brasileiro.
4. Determino a responsabilização da Requerida pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.
5. Recomendo que sejam analisadas as declarações das testemunhas da Requerida, com vistas à apuração de possível prática de falso testemunho, nos termos do art. 342 do Código Penal.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Local e data: __________

Assinatura do Magistrado

Nome: __________