Modelo de Defesa no Crime de Ameaça no Âmbito da Lei 11.340/06

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Acusado: [Nome do Acusado]

Defesa no Crime de Ameaça no Âmbito da Lei 11.340/06

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Acusado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente em local incerto e não sabido, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente apresentar sua DEFESA PRELIMINAR nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

O acusado foi denunciado pela prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão de supostas ameaças proferidas contra [Nome da Vítima], sua ex-companheira. Em virtude das alegações da vítima, foram deferidas medidas protetivas de urgência em seu favor.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório

O direito à ampla defesa e ao contraditório é garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV. Tais princípios são basilares no ordenamento jurídico brasileiro, assegurando ao acusado o direito de ser ouvido, de apresentar provas e de questionar as provas apresentadas pela acusação.

2.2. Da Presunção de Inocência

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Este princípio da presunção de inocência deve nortear todo o processo penal, garantindo que o acusado seja tratado como inocente até prova em contrário.

3. DAS DEFESAS OPOSTAS

3.1. Da Insuficiência de Provas

A denúncia se baseia exclusivamente em declarações da suposta vítima, sem a devida corroboração por outros meios de prova. Conforme estabelece o Código de Processo Penal (CPC/2015, art. 386, VII), a condenação penal exige provas robustas e incontroversas, o que não se verifica no presente caso.

3.2. Da Falta de Configuração do Dolo Específico

Para a configuração do crime de ameaça, é imprescindível a existênci"'>...