Modelo de Defesa Cautelar de Medidas Protetivas em Crime de Ameaça - Lei Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________

Processo nº __________

Acusado: [Nome do Acusado]

Defesa Cautelar de Medidas Protetivas em Crime de Ameaça - Lei Maria da Penha

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

[Nome do Acusado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente em local incerto e não sabido, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA CAUTELAR em face das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O acusado foi denunciado pela prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão de supostas ameaças proferidas contra [Nome da Vítima]. Em virtude das alegações da vítima, foram deferidas medidas protetivas de urgência, determinando o afastamento do acusado do lar, proibição de contato e aproximação da vítima, entre outras medidas.

O acusado, entretanto, se encontra foragido, em local incerto e não sabido, o que impossibilitou sua notificação pessoal das medidas deferidas.

2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

2.1. Do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Mesmo diante da decretação de medidas protetivas de urgência, o acusado tem o direito de ser ouvido e de apresentar sua defesa, conforme assegura o devido processo legal.

2.2. Da Necessidade de Proporcionalidade nas Medidas Protetivas

A aplicação das medidas protetivas de urgência deve observar o princípio da proporcionalidade, previsto implicitamente na CF/88, art. 5º, LIV, de modo que as restrições impostas ao acusado sejam estritamente necessárias para a proteção da vítima, sem implicar em abuso ou excesso.

3. DAS DEFESAS OPOSTAS

3.1. Da Insuficiência de Provas

O acusado nega veementemente as alegações de ameaça, ressaltando que as acusações são infundadas e carecem de provas robustas que as sustentem. O art. 147 do Código Penal exige que a ameaça seja séria e capaz de incutir medo na vítima, o que não se verifica no presente caso.

3.2. Da Falta de Configuração do Dolo Especí"'>...