Modelo de Resposta à Acusação c/c Contestação no Crime de Ameaça e Medidas Protetivas
Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________
Processo nº __________
Acusado: [Nome do Acusado]
Peça de Resposta à Acusação c/c Contestação no Crime de Ameaça e Medidas Protetivas com Réu Citado por Edital
MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),
[Nome do Acusado], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO C/C CONTESTAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
O acusado foi denunciado pela prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em razão de supostas ameaças proferidas contra [Nome da Vítima]. Em virtude das alegações da vítima, foram deferidas medidas protetivas de urgência em seu favor.
O réu foi citado por edital, visto que se encontrava em local incerto e não sabido, e agora, vem apresentar sua defesa.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
2.1. Do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O direito de defesa deve ser plenamente assegurado, inclusive no caso de réu citado por edital.
2.2. Da Presunção de Inocência
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVII, estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Este princípio da presunção de inocência deve nortear todo o processo penal, garantindo que o acusado seja tratado como inocente até prova em contrário.
3. DAS DEFESAS OPOSTAS
3.1. Da Inexistência de Ameaça
O réu nega veementemente as alegações de ameaça. As acusações são infundadas e baseadas em declarações unilaterais da suposta vítima, sem qualquer prova material que as corrobore. O art. 147 do Código Penal exige que a ameaça seja séria e capaz de incutir medo, o que não se verifica no caso e"'>...
