Simulação de Voto

Processo nº: ____________

Nome do Acusado: U. da G.

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso interposto por U. da G., denunciado pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666, sob a alegação de que teria frustrado, mediante ajuste, o caráter competitivo de um procedimento licitatório. Após análise detida dos autos e do conjunto probatório, passo a expor meu voto.

Dos Fatos e da Hermenêutica Jurídica

O artigo 89 da Lei nº 8.666 exige, para a configuração do delito, a demonstração inequívoca do dolo específico do agente em frustrar o caráter competitivo da licitação, bem como a comprovação de prejuízo à Administração Pública. No presente caso, a narrativa acusatória carece de elementos objetivos e subjetivos que possam sustentar a tipicidade penal da conduta atribuída ao acusado.

Conforme preceitua o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, cabe ao órgão acusador demonstrar, de forma cabal, a prática do ilícito penal. Não se pode admitir condenação baseada em presunções ou suposições.

Destaco ainda que o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, deve ser plenamente respeitado, sob pena de nulidade processual. A inexistência de prova concreta quanto ao dolo específico e ao prejuízo à Administração Pública revela a fragilidade da acusação e a ausência de justa causa para a condenação.

Fundamentos Legais e Constitucionais

De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, "o dolo específico é elemento subjetivo essencial para a configuração de crimes que exigem uma finalidade especial, sendo insuficiente a mera intenção genérica de praticar o ato". Este entendimento reforça que a ausência de comprovação do dolo específico inviabiliza a condenação pelo crime do artigo 89 da Lei nº 8.666.

No mesmo sentido, Fernando Capez sustenta que "a tipicidade penal exige a conjugação de elementos objetivos e subjetivos, sendo vedada a responsabilização criminal com base em presunções ou na mera ocorrência de irregularidades administrativas". Assim, fica evidenciado que não há justa causa para a persecução penal nos moldes apresentados pela denúncia.

Análise da Jurisprudência

Examinando precedentes de nossos Tribunais, destaco as seguintes decisões que corroboram o entendimento aqui defendido:

1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa - Não ocorrência: O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. [...] Preliminar rejeitada. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 25/10/2024).

2. Preliminar de nulidade processual por ausência de requisição de réu preso: O direito à ampla defesa assegura à pessoa submetida à persecução penal o direito de defender-se da imputação contra si dirigida e de participar dos atos processuais encetados com vistas à reconstrução do fato criminoso, sob pena de nulidade. [...] Preliminar defensiva acolhida para declarar a nulidade do feito desde a audiência de instrução. (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 25/10/2024).

Conclusão

Diante do exposto, conheço o recurso interposto, e voto pela procedência do pedido formulado pela defesa, para absolver o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas suficientes para a configuração do dolo específico exigido pelo artigo 89 da Lei nº 8.666.

Por fim, destaco que a manutenção de uma acusação desprovida de elementos probatórios concretos afronta os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente o pedido da defesa e determino a absolvição do réu.

É como voto.

Local e Data: ____________

Assinatura: _____________________________

Magistrado: _____________________________