Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", passo à análise dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso em exame.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a ré, L. M., foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, sob a alegação de que teria fraudado licitação na modalidade de pregão para a venda de livros à Prefeitura de [localidade]. A denúncia fundamenta-se em indícios de irregularidades no processo licitatório, que teriam favorecido a empresa representada pela ré.

Entretanto, a análise dos autos revela que a acusação carece de elementos probatórios concretos e objetivos que demonstrem, de forma inequívoca, a prática de fraude ou frustração do caráter competitivo do certame licitatório, bem como a existência de dolo específico por parte da ré.

Do Direito

O art. 90 da Lei nº 8.666/93 dispõe que constitui crime "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".

Para a configuração do tipo penal, dois elementos são imprescindíveis:

• A comprovação de fraude ou frustração do caráter competitivo da licitação;
• A demonstração de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de obter vantagem ilícita.

No caso em análise, os elementos constantes nos autos não são suficientes para comprovar a prática de fraude ou a intenção dolosa por parte da ré. Assim, em consonância com o princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e com o princípio do in dubio pro reo, previsto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, deve-se optar pela solução mais favorável ao réu em caso de dúvida quanto à autoria ou à materialidade do delito.

Da Decisão

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de L. M., com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas suficientes à condenação.

Determino, ainda, a extinção do feito, com a consequente retirada do nome da ré de quaisquer registros criminais relacionados ao presente processo.

Conclusão

Por fim, resta consignado que o presente voto foi elaborado em respeito ao contraditório, à ampla defesa e à devida fundamentação de todas as decisões judiciais, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal. Reforço, ainda, a importância da observância dos princípios constitucionais que regem o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito.

É como voto.

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito