Modelo de Defesa Penal em Crime de Improbidade por Frustração de Licitação

Publicado em: 02/12/2023 Direito Penal

Este modelo de petição fornece uma defesa detalhada em um caso penal envolvendo a acusação de crime de improbidade, especificamente a frustração de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666. A petição inclui argumentação jurídica, defesas, e orientações sobre prazos e procedimentos para apresentação da defesa após o recebimento da denúncia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [nome da comarca].

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Acusado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

em face da denúncia por crime de improbidade, especificamente por frustração de licitação, conforme previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Acusado foi denunciado por supostamente ter cometido o crime de frustração de licitação. Entretanto, tal acusação não se sustenta diante da ausência de provas concretas e da inexistência de dolo na conduta do Acusado.

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente defesa visa rebater as acusações de improbidade administrativa, especificamente no que tange à frustração de licitação, com ênfase na falta de evidências que comprovem a existência do dolo. A defesa fundamenta-se na inexistência de provas conclusivas e na necessidade de se demonstrar a intenção específica de prejudicar o procedimento licitatório.

Considerações Finais:

Em casos de acusações penais, especialmente no âmbito da administração pública, é crucial que a justiça seja fundamentada em provas sólidas e na presença inequívoca de dolo. A ausência desses elementos essenciais deve levar à absolvição do acusado, reafirmando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.

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