Modelo de Defesa Preliminar Contra Denúncia Baseada em Lei Penal Não Retroativa
Publicado em: 22/04/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [nome da comarca] – [UF]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome do Acusado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número do RG] e inscrito no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 396 e CPP, art. 396-A, apresentar
DEFESA PRELIMINAR
à denúncia oferecida pelo Ministério Público, que o imputa a prática do crime previsto no CP, art. 147-A, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
Conforme consta dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia em que o acusado é imputado pela prática do crime de perseguição (stalking), previsto no CP, art. 147-A, introduzido pela Lei 14.132/2021. A denúncia refere-se a fatos ocorridos no ano de 2020, período anterior à vigência da referida lei.
II. DO DIREITO
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Irretroatividade da Lei Penal: Conforme preceitua a CF/88, art. 5º, XL, e o CP, art. 1º, a lei penal não retroagirá, salvo "'>...
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