Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal por Tráfico de Drogas (Art. 33 da Lei 11.343/2006)
Publicado em: 05/06/2024 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo n.º [número do processo] Réu: [Nome do Réu]
[NOME DO RÉU], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua
DEFESA PRELIMINAR
com fulcro no CPP, art. 396-A, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
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O Réu foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, sob a acusação de tráfico de drogas, em razão de substâncias entorpecentes encontradas no quintal de sua residência.
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A apreensão das drogas ocorreu após denúncia anônima, e os policiais militares adentraram na residência do Réu sem autorização judicial, onde supostamente encontraram as substâncias entorpecentes no quintal.
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O Réu nega veementemente a prática do delito, alegando que as drogas foram plantadas por terceiros, não tendo qualquer conhecimento ou participação na guarda ou comércio das mesmas.
II. DA AUSÊNCIA DE PROVAS LEGÍTIMAS
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A denúncia anônima, por si só, não constitui prova suficiente para justificar a invasão de domicílio e a prisão do Réu. O ingresso dos policiais na residência do Réu sem autorização judicial viola o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do domicílio.
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As provas obtidas de maneira ilícita, como no caso presente, não podem ser admitidas no processo, conforme preceitua a CF/88, art. 5º, LVI. Portanto, a apreensão das drogas não possui validade jurídica e deve "'>...
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