Modelo de Defesa Preliminar em Ação Penal – Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico
Publicado em: 23/09/2024 Direito Penal Processo Penal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de [Cidade] – [UF]
Processo nº: [Número do Processo]
Réus: [Nome Completo do Réu] e [Nome Completo da Ré]
[Nome Completo do Réu] e [Nome Completo da Ré], já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no CF/88, art. 5º, LIV e LV, CPP, art. 396-A, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I – Dos Fatos
Os Réus foram presos em flagrante acusados de cometer os crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput, por suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
De acordo com os autos, a busca e apreensão que resultou na prisão foi realizada por um investigador da polícia civil e um agente da Guarda Municipal (GMC). Durante a operação, os Réus alegam que os policiais impediram a presença dos pais do Réu, não permitiram que estes acompanhassem a busca, e levaram o Réu para a cozinha da residência. De forma inesperada, os agentes apareceram com uma quantidade de droga que, segundo eles, estava em uma bolsa localizada na lavanderia da residência, bolsa esta que não pertencia ao Réu ou à Ré. Nenhuma outra parte da casa foi devidamente vistoriada.
Importante mencionar que tanto o investigador de polícia quanto o agente da GMC acabaram sendo presos por envolvimento em atos ilícitos, o que levanta sérias dúvidas quanto à lisura da operação que culminou na prisão dos Réus. Atualmente, o investigador foi liberado, mas o agente da GMC continua preso.
II – Do Direito
1. Da Nulidade da Busca e Apreensão
A CF/88, art. 5º, XI, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo ser objeto de busca e apreensão sem o devido respeito às formalidades legais. A busca realizada na residência dos Réus foi conduzida de maneira ilegal, uma vez que os policiais não permitiram que os pais do Réu acompanhassem a operação, violando o princípio da transparência e da legalidade que devem reger as ações de busca domiciliar.
A ausência de testemunhas idôneas para acompanhar a operação fere o disposto no CPP, art. 245, que estabelece a necessidade de que pessoas da família ou vizinhos do morador acompanhem a busca. A ausência de tal formalidade invalida a prova obtida, comprometendo todo o procedimento.
2. Da Fragilidade das Provas
As provas apresentadas são extremamente frágeis, baseando-se apenas na palavra de agentes policiais, um dos quais está preso e outro já foi preso por envolvimento em práticas ilícitas. Não houve qualquer prova material que ligue diretamente os Réus ao tráfico de drogas. A droga foi encontrada em uma bolsa que, segundo os Réus, não lhes pertence, e a polícia não investigou adequadamente outros cômodos da casa, o que indica uma investigação falh"'>...
