Segue uma simulação de voto como magistrado, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), em formato HTML:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo requerente, cujo pedido visa o cancelamento da autuação de trânsito nº [inserir número], realizada com fundamento no CTB, art. 203, inciso V, que descreve a infração de \\\"ultrapassar pela contramão em locais proibidos pela sinalização\\\".

O requerente argumenta, em síntese, a inexistência de comprovação da infração, ausência de abordagem e insuficiência de sinalização no local dos fatos, além da violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório.

II. Fundamentação

O presente voto fundamenta-se na análise hermenêutica dos fatos e do direito, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

1. Do Princípio da Legalidade

A CF/88, art. 5º, inciso II, consagra o princípio da legalidade, segundo o qual \\\"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\\\". No caso em tela, verifica-se que a autuação foi realizada sem abordagem do condutor, o que compromete a comprovação da infração e, portanto, a legalidade do ato administrativo.

2. Da Ampla Defesa e do Contraditório

Os incisos LIV e LV da CF/88, art. 5º asseguram a todos o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. No presente caso, a ausência de abordagem do veículo e a insuficiência de provas documentais comprometem o exercício pleno desses direitos por parte do requerente.

3. Da Insuficiência de Sinalização

Conforme dispõe o CTB, art. 90, as infrações de trânsito somente podem ser aplicadas em locais devidamente sinalizados. O requerente alega insuficiência de sinalização na via, especialmente em trechos de declive, o que, caso comprovado, inviabiliza a aplicação da penalidade.

4. Da Jurisprudência

Corroboram este entendimento as jurisprudências destacadas:

• TRÂNSITO - Indícios de ilegalidade na autuação: \\\"As penalidades de trânsito devem ser aplicadas por decisão fundamentada da autoridade competente, assegurado ao infrator o contraditório e ampla defesa.\\\" (TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Ricardo Dip; J. 25/09/2024).
• Ação Anulatória de Autuação: \\\"A ausência de comprovação objetiva da infração compromete a validade do ato administrativo.\\\" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Rel. Renata Pinto Lima Zanetta; J. 19/07/2023).

III. Conclusão

Diante dos argumentos apresentados e com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais ou administrativas sejam devidamente fundamentadas, entendo que o recurso deve ser acolhido.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, declarando a nulidade da autuação nº [inserir número], em razão da ausência de comprovação suficiente da infração e da violação aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório.

Determino, ainda, o imediato cancelamento da penalidade aplicada, com a devida comunicação ao requerente.

V. Termos Finais

É como voto.

[Local], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito

Esse HTML apresenta a estrutura de um voto judicial organizado em seções, contendo análise dos fatos, fundamentos jurídicos e a conclusão devidamente fundamentada. O texto reflete a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, com base na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro.