Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise nos autos do processo nº ____________, em que é acusado Rafael Rodrigo da Silva, imputado da prática do crime de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput, do Código Penal.

Os autos versam sobre a morte da vítima Esaú, ocorrida em 25 de setembro de 2019, próximo ao "Beco São Paulo". Contudo, não há, nos autos, elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos narrados. Testemunhas ouvidas no inquérito policial afirmaram não saber quem foi o autor do crime.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Após análise do conjunto probatório e aplicação dos princípios constitucionais e legais, concluo que a denúncia não apresenta elementos mínimos que justifiquem a vinculação do acusado ao crime narrado.

Inicialmente, o artigo 5º, inciso LVII, da CF/88 assegura a presunção de inocência, determinando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No presente caso, não há prova suficiente que demonstre a autoria do crime pelo acusado.

Além disso, o artigo 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Entretanto, a peça acusatória carece de elementos concretos que vinculem o acusado ao crime.

É importante também destacar o artigo 415, inciso IV, do CPP, que prevê a absolvição sumária do acusado quando houver manifesta ausência de provas. No caso em tela, a inexistência de elementos probatórios suficientes torna imperativa a absolvição do réu.

Por fim, o artigo 386, inciso VII, do CPP dispõe que o juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação. Trata-se de aplicação direta do princípio do "in dubio pro reo".

Conclusão

Diante de todo o exposto, com base nos princípios constitucionais da presunção de inocência e do contraditório, bem como na análise dos artigos 415, inciso IV, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, voto no sentido de julgar procedente o pedido de absolvição sumária do acusado Rafael Rodrigo da Silva.

Determino, ainda, a imediata liberação do acusado, caso não esteja preso por outro motivo, e o arquivamento dos autos.

Decisão

Assim, conheço dos recursos interpostos e julgo procedente o pedido formulado pela defesa, absolvendo o acusado nos termos do artigo 415, inciso IV, do CPP, em razão da inexistência de provas suficientes para a condenação.

Termos em que, determino a comunicação imediata às partes e ao Ministério Público, com as devidas anotações para fins de registro e cumprimento.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado

Juiz de Direito