Modelo de Defesa Prévia - Multa de Trânsito por Uso de Telefone Celular
Publicado em: 17/06/2024 Administrativo
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE [ESTADO]
[Nome do Requerente], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação n.º [número], inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria interpor a presente
DEFESA PRÉVIA
em face do Auto de Infração de Trânsito n.º [número], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente foi autuado pelo suposto cometimento da infração de trânsito prevista no art. 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997), que dispõe sobre a proibição de dirigir veículo utilizando-se de telefone celular. No entanto, tal autuação é indevida, pois no momento da infração o Requerente não estava utilizando o telefone celular enquanto dirigia.
II. DO DIREITO
a. Do Direito de Defesa
A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O Requerente exerce seu direito constitucional ao interpor esta defesa prévia, buscando a revisão da autuação.
b. Da Necessidade de Prova Concreta
O CPC/2015, art. 373, I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, cabe ao órgão autuador comprovar, de forma inequívoca, que o Requerente estava utilizando o telefone celular enquanto dirigia, o que não ocorreu.
c. Da Validade das Provas
A CCB/2002, art. "'>...
