Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de denúncia apresentada à Corregedoria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro contra o Delegado [Nome do Denunciado] por supostas infrações administrativas e/ou criminais, conforme relatado pelo denunciante [Nome do Denunciante]. A análise recai sobre a admissibilidade, a materialidade e a procedência dos fatos apontados, em conformidade com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

Voto

Dos Fatos

Conforme relatado, o Delegado denunciado teria praticado condutas que afrontam os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais condutas, descritas pelo denunciante, envolvem [detalhar os fatos apresentados no documento].

Importa destacar que os fatos narrados estão instruídos com elementos probatórios suficientes para justificar a análise do mérito, conforme requisitos estabelecidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal (CPP).

Do Direito

Os fatos narrados encontram amparo jurídico na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. O art. 37 da CF/88 é claro ao estabelecer que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Além disso, o art. 13, II, do CPP reforça que é dever da autoridade policial atuar com diligência na apuração dos fatos.

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que as decisões sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, este voto busca cumprir tal preceito, analisando, de forma hermenêutica, a relação entre os fatos narrados, os princípios constitucionais e a legislação aplicável.

A jurisprudência também sustenta a necessidade de análise objetiva e fundamentada das denúncias, como demonstrado nos seguintes precedentes:

• TJSP (1ª Turma Recursal Criminal): "Queixa-crime - Procuração que indica o nome do querelante e do querelado, bem como faz menção ao fato criminoso a ser perseguido em juízo - Mera indicação do artigo de lei [...] é suficiente para suprir a exigência do CPP, art. 44." (Apelação Criminal Acórdão/TJSP).
• STJ (Corte Especial): "Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41, e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados [...] permitindo o exercício pleno do direito de defesa." (QUEIXA‑CRIME 8 - DF).

Conclusão

Após análise detida dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que a denúncia apresentada preenche os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação e jurisprudência aplicáveis. A narrativa dos fatos é clara e está amparada em elementos probatórios consistentes, os quais justificam a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos.

Destaco que eventuais sanções administrativas ou encaminhamentos ao Ministério Público dependem da apuração detalhada e contraditório em sede própria.

Decisão

Com base no exposto, voto pelo recebimento da denúncia, com a consequente instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos narrados. Recomendo, ainda, a oitiva do denunciado e das testemunhas indicadas, bem como a análise de documentos anexados. Encaminhe-se, se necessário, ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos criminais.

Dispositivo

Assim, conheço do pedido e dou-lhe procedência, determinando o prosseguimento da apuração, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável.

É como voto.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]