Modelo de Doação de Direito de Laje de Pai para Filho - Modelo de Documento Legal

Publicado em: 25/01/2024 Direito Imobiliário
Modelo de petição para doação de direito de laje de um imóvel de pai para filho, detalhando as condições, irrevogabilidade e necessidade de registro no Cartório de Imóveis.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

[Nome do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca]

[Nome do Doador], (qualificação completa), proprietário do imóvel localizado em [endereço completo do imóvel], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, realizar a

DOAÇÃO DE DIREITO DE LAJE

a favor de seu filho, [Nome do Donatário], (qualificação completa), conforme disposições legais e constitucionais aplicáveis, nos termos abaixo:

I. DA DOAÇÃO

  1. Objeto da Doação: O Doador, titular de pleno domínio do imóvel situado em [endereço completo], inscrito sob a matrícula [número da matrícula], decide doar, de forma irrevogável e irretratável, o direito de laje (superfície) do referido imóvel a seu filho, [Nome do Donatário].

  2. Natureza da Doação: A presente doação é realizada de forma gratuita, configurando ato de liberalidade "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Um proprietário deseja realizar a doação do direito de laje de seu imóvel para seu filho, estabelecendo um ato de liberalidade e transferência de direito imobiliário.

Direito:

  1. Natureza Jurídica da Doação: A doação é caracterizada como um ato de liberalidade, irrevogável e irretratável, em conformidade com o Código Civil.

  2. Especificidades do Direito de Laje: A transferência do direito de laje segue a regulamentação imobiliária, exigindo registro no Cartório de Imóveis para efetivação.

Considerações Finais:

Este modelo visa formalizar juridicamente a doação do direito de laje de pai para filho, com clareza nas condições e obrigações, garantindo a legalidade e a segurança jurídica do ato. A necessidade de registro no Cartório de Imóveis é destacada para a completa efetivação da transferência de direito, alinhando-se às exigências legais e procedimentais do direito imobiliário.

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