Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto por G. G. M. em face de decisão proferida em sede de embargos à execução, na qual se pleiteia a revisão de multa rescisória decorrente de contrato de locação comercial. O embargante alega que a rescisão antecipada do contrato ocorreu sem causar prejuízo ao embargado, tendo sido adotadas todas as medidas adequadas para minimizar os danos. Fundamenta seu pedido nos princípios da proporcionalidade, função social do contrato e boa-fé objetiva.

A decisão recorrida manteve o cálculo original da multa rescisória, sem redução proporcional ao período de cumprimento do contrato, o que motivou a interposição do presente recurso.

II. Fundamentação

1. Da análise dos fatos e fundamentos jurídicos

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente julgamento deve observar o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

Verifica-se que o embargante firmou contrato de locação comercial com o embargado, com prazo inicial de 36 meses, tendo sido rescindido antecipadamente após 12 meses. O embargante notificou o embargado com antecedência, devolveu o imóvel em perfeitas condições e apresentou justificativa plausível para a rescisão.

O Código Civil, em seu artigo 413, prevê a redução equitativa da penalidade contratual caso esta seja manifestamente excessiva ou se o inadimplemento parcial não causar prejuízo significativo. Ademais, o artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) dispõe que a multa rescisória deve ser calculada de forma proporcional ao período cumprido do contrato.

2. Do princípio da proporcionalidade

A aplicação da multa rescisória deve observar o princípio da proporcionalidade, conforme reiterado pela jurisprudência pátria. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a penalidade contratual deve ser ajustada de forma proporcional ao período cumprido, especialmente quando inexistente prejuízo significativo ao locador.

"A multa contratual por rescisão antecipada deve ser reduzida proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato, em observância ao disposto no artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 e no artigo 413 do Código Civil." (TJSP, Apelação Cível nº XXX, Rel. Des. XXX, j. em XX/XX/XXXX)

3. Da função social do contrato e da boa-fé objetiva

Os princípios da função social do contrato (art. 421, CCB/2002) e da boa-fé objetiva (art. 422, CCB/2002) impõem às partes o dever de cooperação, de modo que a aplicação de penalidades contratuais não deve resultar em enriquecimento sem causa de uma das partes.

No caso em análise, o embargante agiu de forma diligente ao notificar o embargado com antecedência sobre a rescisão, possibilitando a minimização de eventuais prejuízos. Dessa forma, conclui-se que a penalidade contratual aplicada extrapola os limites do razoável, merecendo a devida revisão.

III. Conclusão

Em razão do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, para determinar a revisão do valor da multa rescisória, aplicando-se o critério da proporcionalidade, com base no período efetivamente cumprido do contrato, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 413 do Código Civil.

Determino, ainda, que os valores sejam recalculados, observando-se os parâmetros acima fixados, com a consequente redução da penalidade contratual.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida nos seguintes termos:

1. Reduzir a multa rescisória proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato;
2. Determinar que eventuais valores pagos em excesso sejam restituídos ao embargante, devidamente corrigidos;
3. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

São Paulo, ___ de __________ de 20XX.

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Nome do Magistrado
Cargo