Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos à Execução opostos por C. de F. contra a execução ajuizada por AM Expresso Transporte de Bens, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 914. O embargante alega nulidade do título executivo extrajudicial e excesso de execução, com base na ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como pela inclusão de juros compostos nos cálculos apresentados pela embargada.

A controvérsia gira em torno da validade do título executivo extrajudicial e da legalidade dos valores cobrados na execução.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Preliminarmente, cumpre destacar que os embargos à execução constituem o instrumento processual adequado para o devedor discutir a validade do título executivo e a ocorrência de excesso de execução, conforme o disposto no art. 914 do CPC/2015.

No caso em tela, o título apresentado pela embargada não atende aos requisitos previstos no art. 784, III, do CPC/2015, que exige certeza, liquidez e exigibilidade. A ausência de discriminação clara dos valores devidos e a inclusão de juros compostos comprometem a validade do título, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, o contrato utilizado como base da execução carece de assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para sua configuração como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC/2015.

A ausência de notificação prévia para constituição em mora reforça a irregularidade da execução, violando o princípio da boa-fé e o devido processo legal.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência reforça o posicionamento de que os títulos executivos extrajudiciais devem cumprir os requisitos legais para serem exigíveis. Nesse sentido:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 25/2/2022: "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo."
• TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Achile Alesina, 08/10/2024: "Decisão que não conheceu dos embargos à execução reformada. Recurso provido, com observação."
• TJSP: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 13/01/2025: "Consideração dos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas."

Dispositivo

Ante o exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedentes os Embargos à Execução para:

1. Declarar a nulidade do título executivo extrajudicial apresentado pela embargada, por ausência de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, III, do CPC/2015;
2. Determinar a extinção da execução, por ausência de título hábil;
3. Condenar a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cariri do Oeste/AL, ___ de __________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito