Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O embargante, [NOME COMPLETO DO EMBARGANTE], foi surpreendido com a instauração de uma execução trabalhista promovida pelo embargado, [NOME COMPLETO DO EMBARGADO], no processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]. A referida execução busca a satisfação de um crédito alegadamente devido, mas apresenta irregularidades que comprometem sua legitimidade.

O principal ponto de contestação é a ausência de um título executivo válido que preencha os requisitos legais de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exigido pelo art. 783 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Além disso, o embargante alega que o processo executivo foi instaurado sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

O embargante também aponta que há excesso de execução ou ausência de pressupostos processuais, o que reforça a necessidade de suspensão ou extinção do processo executivo em questão, conforme será detalhado nos fundamentos jurídicos a seguir.

Do Direito

A legislação vigente estabelece que a execução deve estar fundamentada em um título executivo judicial ou extrajudicial que seja líquido, certo e exigível, conforme disposto no art. 783 do CPC/2015. No caso em tela, o título apresentado pelo embargado não atende a esses requisitos, o que compromete a validade da execução.

Além disso, o art. 917, §1º, do CPC/2015 prevê que os embargos à execução podem ser opostos para discutir a ausência de pressupostos processuais, condições da ação executiva e alegar excesso de execução, entre outras matérias. No presente caso, o embargante invoca estas hipóteses para justificar a inadequação do processo executivo instaurado.

A ausência de observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da CF/88, também compromete a validade do processo executivo. Tais garantias são essenciais para assegurar que ambas as partes tenham igualdade de condições na disputa judicial.

Jurisprudências

A jurisprudência reforça os argumentos do embargante. Alguns precedentes relevantes incluem:

• TST (1ª Turma) - ED-AIRR 100800-29.1999.5.01.0063 - Relator: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - Julgado em 14/06/2023 - DJ 16/06/2023: "Os embargos de declaração são cabíveis, exclusivamente, para sanar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo instrumento impróprio para o reexame da matéria já decidida."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator: Des. Achile Alesina - Julgado em 09/10/2024 - DJ 09/10/2024: "A ausência de título executivo não se configura, sendo válida a renegociação do contrato original, com plena possibilidade de defesa, configurando litigância de má-fé a alegação contrária."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Relatora: Des. Sandra Galhardo Esteves - Julgado em 28/08/2024 - DJ 28/08/2024: "Ao menos nesta estreita sede cognitiva, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado pela embargante, tampouco a urgência da medida, porquanto não foi demonstrado o risco de dano grave."

Dos Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, o embargante requer:

1. O recebimento dos embargos à execução e a suspensão do processo executivo, conforme art. 919, §1º, do CPC/2015.
2. A intimação do embargado para apresentar impugnação no prazo legal.
3. A procedência dos embargos, com a extinção da execução ou a adequação dos valores executados.
4. A condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
5. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso aplicável, conforme art. 98 do CPC/2015.

O valor atribuído à causa é de R$ [VALOR DA CAUSA], para efeitos fiscais.

Conclusão

Diante do exposto, o embargante solicita que os pedidos ora apresentados sejam deferidos, garantindo a regularidade do processo e o respeito aos princípios constitucionais aplicáveis.