Simulação de Voto

Processo nº __________

Relator: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Voto do Relator

Trata-se de embargos à execução ajuizados pelo embargante, em face do embargado, visando à revisão de valores cobrados em contrato de prestação de serviços advocatícios, alegando abusividade nos honorários, inclusão de juros indevidos e excesso de penhora, conforme os fundamentos apresentados.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, cumpre observar o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura a fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Com base nos fatos e nos fundamentos legais apresentados pelas partes, passo à análise.

1. Da Abusividade dos Honorários Advocatícios

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 85, §2º, determina que a fixação de honorários advocatícios deve obedecer a critérios objetivos, como o zelo do profissional, o valor da causa e o trabalho realizado. A cláusula contratual mencionada nos autos demonstra um percentual excessivo, configurando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o enriquecimento sem causa é vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

2. Dos Juros Indevidos

A ausência de previsão contratual específica que autorize a cobrança de juros torna a exigência ilegal, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC/2015. O embargado não apresentou elementos que comprovem a legitimidade da cobrança, o que reforça a necessidade de afastar os juros indevidos.

3. Do Excesso de Penhora

Quanto à penhora, o artigo 833 do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis os bens essenciais à subsistência do devedor e de sua família. Além disso, o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC/2015, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88), reforça a necessidade de limitar a penhora ao estritamente necessário para a satisfação do crédito.

Dos Fundamentos Legais e Constitucionais

A interpretação dos fatos e dos fundamentos legais apresentados pelas partes conduz à aplicação dos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

• Constituição Federal, art. 93, IX – Fundamentação das decisões judiciais;
• Código de Processo Civil de 2015, art. 85, §2º – Critérios para fixação de honorários advocatícios;
• Código Civil de 2002, art. 884 – Vedação ao enriquecimento sem causa;
• Código de Processo Civil de 2015, art. 833 – Impenhorabilidade de bens essenciais;
• Código de Processo Civil de 2015, art. 805 – Princípio da menor onerosidade;
• Constituição Federal, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana.

Conclusão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução para:

1. Declarar a inexigibilidade dos honorários advocatícios abusivos, reduzindo-os aos limites estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC/2015;
2. Determinar o afastamento da cobrança de juros indevidos;
3. Reduzir a penhora aos limites necessários para a satisfação do crédito, com a liberação dos bens de uso essencial do embargante.

CONHEÇO dos embargos, com fundamento no artigo 914 do CPC/2015, e DOU-LHES PROCEDÊNCIA, na forma acima delineada. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo

Assim, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]