Modelo de Embargos à Execução de Honorários Advocatícios com Juros Indevidos e Excesso de Penhora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

Processo nº _____________

[NOME DO EMBARGANTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 914 a 920 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 914 a art. 920), opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de [NOME DO EXEQUENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________ e inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº ____, Bairro _____________, Cidade _____________, Estado _____________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. DOS FATOS

O Embargante foi citado nos autos da execução promovida pelo Exequente, referente a contrato de honorários advocatícios. O valor executado inclui cláusulas contratuais de honorários advocatícios acima do previsto em lei, juros indevidos e excesso de penhora sobre os bens do Embargante.

II. DO DIREITO

a) Honorários Advocatícios Acima do Previsto em Lei

Nos termos do art. 22, § 2º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), "os honorários devem ser fixados com moderação, atendidos os critérios estabelecidos pelo Código de Ética e Disciplina". O valor dos honorários fixado no contrato executado é exorbitante, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

b) Juros Indevidos

Os juros aplicados no cálculo da dívida são indevidos e não foram pactuados previamente entre as partes. Nos termos do art. 406 do Código Civil (CCB/2002, art. 406), "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

c) Excesso de Penhora

O art. 831 do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 831) dispõe que "a penhora observará o princípio da menor onerosidade para o executado". A penhora dos bens do Embargante é excessiva e desproporcional ao valor da dívida, configurando violação ao princípio da menor onerosidade.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV (CF/88, art. 5º, XXXV), assegura que ""'>...