Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por A. J. dos S. em face do Município de ___, que visa a rediscussão de débitos tributários supostamente quitados de forma parcial antes do ajuizamento da execução fiscal. A embargante alega excesso de execução fiscal, com fundamento no art. 917, §1º, do CPC/2015, e requer a redução do montante exequendo, com exclusão dos valores já quitados, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais.

Fundamentação

1. Da Competência e Cabimento

O presente incidente processual é cabível, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC/2015, e está devidamente fundamentado em alegação de excesso de execução (art. 917, §1º, do CPC/2015). Ademais, o juízo é competente para análise de questões incidentais referentes ao título executivo e à liquidez do crédito tributário.

2. Da Liquidez e Exigibilidade do Título

A execução fiscal deve observar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, conforme disposto no art. 783 do CPC/2015. No caso em tela, a ausência de abatimento do valor pago compromete a liquidez do título, tornando-o inexigível na parte correspondente ao pagamento já efetuado. Tal situação afronta o princípio da boa-fé objetiva e da causalidade, fundamentais ao ordenamento jurídico.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o pagamento parcial da dívida antes do ajuizamento da execução fiscal deve ser considerado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Embargante que visa à extinção do feito executivo, referente a débito de ISS, em razão do pagamento do tributo antes do ajuizamento da ação - Princípio da causalidade configurado a favor da embargante."
• TJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:
  "Sentença reformada, para se julgar parcialmente procedente o incidente."

4. Do Princípio da Causalidade

O princípio da causalidade impõe que aquele que deu causa à instauração do processo deve suportar os encargos processuais. Evidencia-se que a municipalidade, ao não considerar o pagamento parcial realizado pela parte embargante, deu causa ao ajuizamento indevido da execução fiscal, razão pela qual se mostra cabível a procedência parcial dos embargos.

Dispositivo

À luz do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer dos presentes embargos à execução fiscal, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Julgar procedente o pedido para reconhecer o pagamento parcial da dívida, determinando a redução proporcional do montante exequendo, correspondente aos valores já quitados pela embargante.
3. Condenar o Município de ___ ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor reduzido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
4. Determinar a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 919 do CPC/2015, até o trânsito em julgado da presente decisão.

É como voto.

Conclusão

Local e data.

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Excelentíssimo Magistrado
Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública