Modelo de Embargos à Execução por Falta de Citação

Publicado em: 30/04/2024 Processo Civil
Utilize este modelo de embargos à execução para contestar ações judiciais onde houve falha no processo de citação, assegurando o respeito ao direito de defesa e ao devido processo legal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [nº] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da cidade e estado].

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos artigos 239 e 274 do Código de Processo Civil, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de [Nome do Exequente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

  1. Da Execução e Ausência de Citação: O Requerente foi surpreendentemente informado sobre uma execução em seu desfavor, decorrente de sua suposta ausência em audiência da qual jamais foi formalmente notificado. Essencial frisar que não houve qualquer intimação ou citação do "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente enfrenta uma execução injusta por alegada falta a uma audiência da qual não foi devidamente notificado, violando assim seus direitos processuais fundamentais.

Direito Aplicável: Este caso envolve a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como normas do CPC que regulamentam a citação e intimação, fundamentais para a validade de qualquer ato processual.

Conceitos e Definições:

  • Execução Judicial: Processo pelo qual se busca satisfazer um crédito reconhecido por sentença judicial.
  • Citação: Ato processual que visa dar ciência a uma pessoa de que contra ela foi iniciado um processo, garantindo-lhe a oportunidade de se defender.

Considerações Finais

A falta de citação adequada compromete todo o processo, resultando em uma execução ilegítima que não só prejudica o executado mas também desrespeita o sistema jurídico que preza pela justiça e pelo processo legal correto.

 

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Publicado em: 28/01/2024 Processo Civil

Petição apresentada pelo Sr. F. L. dos S. em face de Sra. M. C. de A., buscando a nulidade da execução em razão da ausência de citação válida e da ilegitimidade passiva do embargante. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, com base no devido processo legal e nos princípios do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O embargante alega não possuir vínculo com a relação locatícia que deu origem à execução, sendo sua inclusão no polo passivo injustificada e abusiva. São requeridos o efeito suspensivo, a exclusão do embargante da execução, e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas.

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Publicado em: 07/06/2023 Processo Civil

Petição inicial de Embargos de Terceiro interposta para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel caracterizado como bem de família, fundamentada na Lei 8.009/90, que assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, e no Código de Processo Civil de 2015 (art. 674 e seguintes). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos, incluindo pedido liminar para suspensão da penhora e reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

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Publicado em: 05/11/2024 Processo Civil

Modelo de embargos à execução para discutir a validade do título executivo extrajudicial e a ausência de intimação regular do devedor, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a anulação dos atos processuais. Baseado nos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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