Segue abaixo uma simulação de voto do magistrado, elaborada em formato HTML com base no documento jurídico fornecido e fundamentada nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos à Execução interpostos por [NOME COMPLETO DA EMBARGANTE], em face do bloqueio judicial de valores oriundos de benefício previdenciário, correspondente a um salário mínimo, realizado por meio do sistema BACENJUD/SISBAJUD no curso de execução trabalhista.

Em síntese, a Embargante alega que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável, conforme disposição expressa no CPC/2015, art. 833, IV, sustentando, ainda, a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e ao direito à proteção social do idoso (CF/88, art. 230).

Os autos estão em ordem, sendo este o relatório necessário.

Voto

1. Da Admissibilidade

Preliminarmente, verifico que os presentes Embargos à Execução foram interpostos dentro do prazo legal e instruídos com os documentos necessários à análise da pretensão. Assim, conheço do recurso.

2. Do Mérito

2.1. Da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar

A análise dos autos demonstra que o bloqueio judicial recaiu sobre valores oriundos de benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, verba de natureza alimentar destinada à subsistência da Embargante. Referida verba é expressamente protegida pela regra da impenhorabilidade absoluta, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que dispõe:

“CPC/2015, art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família (...).”

O §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de penhora apenas para pagamento de prestações alimentícias, o que não se aplica ao caso em análise, pois trata-se de execução trabalhista referente a verbas de outra natureza.

2.2. Da Violação a Princípios Constitucionais

O bloqueio de valores que comprometam a subsistência do devedor afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na CF/88, art. 1º, III. Além disso, a proteção social ao idoso, prevista na CF/88, art. 230, reforça a proibição de medidas que inviabilizem condições mínimas de sobrevivência.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a simples movimentação do benefício previdenciário em conta-corrente não desnatura sua natureza alimentar, tampouco retira sua impenhorabilidade, conforme decidido no REsp Acórdão/STJ:

“O simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado em conta-corrente não tem o condão de desnaturar sua natureza alimentar. A mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 17/12/2024)

2.3. Da Subsistência Digna

O bloqueio judicial de valores equivalentes a um salário mínimo compromete diretamente a subsistência digna da Embargante, que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua manutenção. Assim, restou evidenciada a ilegalidade da medida constritiva, que deve ser imediatamente afastada.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social ao idoso (CF/88, art. 230), voto pela procedência dos Embargos à Execução, para determinar a liberação integral do valor bloqueado, além de suspender os efeitos da medida constritiva.

Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, acordam os magistrados deste juízo em julgar procedentes os Embargos à Execução, nos termos do voto do relator.

Intimem-se as partes. Cumpram-se as formalidades legais.

[Cidade], [Data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz do Trabalho

Essa simulação foi estruturada considerando os elementos do documento fornecido, com a devida fundamentação legal e constitucional, além de utilizar títulos e parágrafos para organizar o conteúdo.