Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Sanar Omissão em Decisão Judicial e Garantir o Direito de Resposta à Acusação
Publicado em: 20/03/2025 Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________
Processo nº: [número do processo]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES
Embargante: C. E. R.
Embargado: Decisão proferida nos autos do processo nº [número do processo]
Por intermédio de seu advogado constituído, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, CEP ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 619, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PREÂMBULO
O presente recurso tem como objetivo sanar omissão existente na decisão proferida por este Juízo, que, ao apreciar o requerimento do Embargante, limitou-se a determinar a transferência da audiência, omitindo-se quanto ao pedido de concessão de direito de resposta à acusação, essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
DOS FATOS
O Embargante, no curso do processo penal em epígrafe, apresentou requerimento a este Juízo solicitando, cumulativamente, a transferência da audiência designada e o direito de apresentar resposta à acusação, em razão de irregularidades processuais que comprometeram o pleno exercício de sua defesa.
Em decisão proferida por este Juízo, foi deferido apenas o pedido de transferência da audiência, omitindo-se, contudo, quanto ao pleito de concessão de direito de resposta à acusação. Tal omissão prejudica gravemente o direito do Embargante de se manifestar sobre os termos da acusação, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV.
DO DIREITO
Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, verifica-se evidente omissão, uma vez que o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de concessão de direito de resposta à acusação, essencial para o exercício da ampla defesa.
O direito de resposta à acusação é garantido pelo CPP, art. 396-A, que dispõe que o acusado poderá apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação"'>...
