Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Capitalização de Juros e Inversão do Ônus da Prova

Narrativa de Fato e Direito

Fatos
O embargante ajuizou uma ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel contra a embargada, pleiteando a revisão de cláusulas contratuais que previam a aplicação de juros capitalizados, além da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. A ação foi julgada improcedente pelo juízo de primeira instância, mantendo a validade das cláusulas do contrato. Inconformado, o embargante interpôs apelação, que foi igualmente rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O acórdão, entretanto, não se manifestou de maneira expressa sobre dois pontos essenciais: (i) a alegação de ilegalidade da capitalização de juros, uma vez que a embargada não se enquadrava como entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova, considerando a natureza consumerista da relação contratual e a hipossuficiência do embargante. Diante dessas omissões, o embargante opõe os presentes embargos de declaração com o objetivo de sanar tais omissões e prequestionar as matérias para eventual recurso aos Tribunais Superiores.

Direito
Os embargos de declaração são fundamentados no CPC/2015, art. 1.022, que prevê a sua interposição quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. No caso em questão, verifica-se a omissão quanto à análise das alegações do embargante sobre a capitalização de juros e a inversão do ônus da prova. A ausência de manifestação clara e fundamentada impede o acesso pleno aos meios recursais, notadamente ao recurso especial e ao recurso extraordinário, cujo conhecimento depende de prequestionamento expresso.

A capitalização de juros só é permitida em hipóteses específicas, previstas na legislação, como no caso das entidades integrantes do SFH, conforme o CCB/2002, art. 591, e a Lei de Usura. No presente contrato, não há previsão expressa para a capitalização de juros mensais, e a embargada não integra o SFH, o que torna a cobrança abusiva. Dessa forma, é imprescindível que o Tribunal se manifeste sobre essa questão, para que o embargante possa questionar a legalidade da cláusula perante os Tribunais Superiores.

Além disso, o embargante requereu a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, argumentando que se trata de relação de consumo, onde ele, consumidor, é a parte vulnerável. A inversão do ônus da prova é um direito garantido ao consumidor em situações de desequilíbrio na relação contratual, especialmente quando há dificuldades técnicas para produzir provas que demonstrem a abusividade de cláusulas contratuais ou a incorreção na cobrança de encargos. A omissão do acórdão em analisar este pedido viola o direito do embargante à ampla defesa e ao contraditório, conforme CF/88, art. 5º, LV.

Defesas Opostas pela Parte Contrária
A embargada poderá argumentar que não houve omissão no acórdão, sustentando que a decisão abordou os pontos relevantes ao julgamento da ação revisional, concluindo pela validade das cláusulas contratuais de forma geral. Poderá também alegar que a capitalização de juros não se configura no contrato, uma vez que os índices de reajuste previstos são permitidos pela legislação vigente e não caracterizam prática abusiva. Quanto à inversão do ônus da prova, poderá argumentar que o contrato em questão não possui natureza consumerista, sendo uma relação paritária entre as partes, de forma que não caberia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Outra linha de defesa pode ser a alegação de que os embargos de declaração são protelatórios, pois os pontos levantados já teriam sido implicitamente analisados e rechaçados pelo acórdão, não havendo necessidade de nova manifestação do Tribunal sobre esses temas.

Conceitos e Definições do Documento

• Embargos de Declaração: Recurso utilizado para esclarecer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em uma decisão judicial. É um meio processual de garantir a correta e completa prestação jurisdicional.
• Prequestionamento: Procedimento pelo qual se busca a manifestação expressa do Tribunal sobre determinadas questões, com o objetivo de viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, como o recurso especial e o recurso extraordinário.
• Capitalização de Juros: Prática de incidência de juros sobre juros, que só é permitida em hipóteses legalmente previstas, sendo considerada abusiva em situações não autorizadas.
• Inversão do Ônus da Prova: Instrumento previsto no Código de Defesa do Consumidor que permite atribuir ao fornecedor a obrigação de provar a inexistência de irregularidades, quando o consumidor é hipossuficiente ou quando as alegações forem verossímeis.

Considerações Finais
Os embargos de declaração são necessários para garantir o direito do embargante ao prequestionamento de matérias essenciais para a eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. A análise sobre a capitalização de juros e a inversão do ônus da prova é fundamental para garantir a devida prestação jurisdicional, assegurando que todos os pontos levantados pelo embargante sejam apreciados de forma clara e fundamentada. Dessa forma, é possível evitar prejuízos ao direito do consumidor e garantir o acesso pleno ao Poder Judiciário.