Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão que Desconsiderou Cumprimento dos Requisitos do CP, art. 44 em Ação Penal Privada por Denunciação Caluniosa, Calúnia e Difamação
Publicado em: 20/02/2025 Direito Penal Processo PenalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]
PREÂMBULO
A. J. dos S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPP, art. 619, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do acórdão proferido por este Egrégio Tribunal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Trata-se de ação penal privada ajuizada pelo Embargante em razão de queixa-crime por denunciação caluniosa, calúnia e difamação contra sua ex-esposa, S. M. de S. A., que, durante o processo de divórcio, registrou boletim de ocorrência alegando agressões físicas e psicológicas, obtendo medida protetiva. Contudo, os fatos narrados não foram comprovados, resultando no arquivamento do processo por ausência de provas.
A queixa-crime foi inicialmente julgada improcedente, sob o fundamento de que não foram cumpridos os requisitos do CP, art. 44. O Embargante interpôs apelação, a qual foi desprovida por este Tribunal, que reiterou a ausência de cumprimento do referido dispositivo legal e apontou a inexistência de descrição específica dos fatos e do elemento subjetivo especial dos crimes contra a honra.
Ocorre que, em sede de embargos de declaração opostos na primeira instância, o juízo acolheu os embargos, reconhecendo que os requisitos do CP, art. 44 foram integralmente cumpridos. Todavia, este Tribunal, ao julgar a apelação, desconsiderou tal decisão, mantendo o desprovimento do recurso, em evidente contradição e omissão quanto aos fatos e fundamentos apresentados.
DO DIREITO
Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais existentes no julgado, conforme disposto no CPP, art. 619. No presente caso, verifica-se a ocorrência de contradição e omissão no acórdão embargado, que desconsiderou decisão anterior que reconheceu o cumprimento dos requisitos do CP, art. 44.
O CP, art. 44 exige que a queixa-crime contenha descrição específica dos fatos e do elemento subjetivo especial dos tipos penais imputados. O Embargante demonstrou, de forma clara e objetiva, que a conduta da querelada, ao registrar boletim de ocorrência com acusações infundadas, teve o propós"'>...
