Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão Omissiva em Impugnação a Bloqueio Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Executado], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

nos autos do processo n.º [número do processo], movido por [Nome do Exequente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Executado apresentou impugnação ao bloqueio judicial em sua conta corrente, fundamentando-se na Súmula do STJ que determina a impenhorabilidade do saldo em conta corrente, seja de poupança ou de movimentações financeiras, quando abaixo de 40 salários mínimos. Juntou também documentação médica para demonstrar que o saldo bloqueado é utilizado para tratamento médico e que se trata de honorários advocatícios, sendo, portanto, impenhorável.

No entanto, a decisão judicial não refutou nem mencionou a Súmula do STJ, limitando-se a argumentar que não se tratava de conta poupança e que não foi juntado extrato bancário, sem se manifestar sobre a impenhorabilidade do saldo conforme a súmula citada. Tal omissão acarreta prejuízo ao Executado, comprometendo seu direito à ampla defesa.

II. DO DIREITO

a. Da Omissão na Decisão Judicial

A CF/88, art. 5º, LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e r"'>...