Modelo de Embargos de Declaração em Ação de Prestação de Contas

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

A peça em análise trata dos Embargos de Declaração interpostos em uma ação de prestação de contas, na qual o embargante recorre contra a decisão de primeira instância que não conheceu de seu recurso de apelação. O motivo do não conhecimento foi a alegação de erro grosseiro na interposição do recurso, uma vez que faltava uma condição intrínseca de admissibilidade recursal, conforme art. 1015, II, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Contudo, o embargante sustenta que a decisão recorrida incorreu em omissão ao não considerar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o qual poderia ter sido aplicado para evitar o prejuízo decorrente do erro formal. Este princípio visa assegurar que o direito de defesa e o acesso à justiça, consagrados nos artigos 5º, LIV e LV da CF/88, não sejam obstaculizados por erros meramente formais.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

• Embargos de Declaração: São o meio processual adequado para solicitar ao juízo que se manifeste sobre omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão judicial.

• Princípio da Fungibilidade Recursal: Princípio processual que permite a substituição de um recurso por outro, quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso adequado e quando o erro na interposição não causar prejuízo à parte contrária.

• Erro Grosseiro: Refere-se a uma falha evidente e indiscutível no procedimento processual, que impede a aplicação de princípios como o da fungibilidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Os embargos de declaração são uma ferramenta essencial no processo civil, proporcionando às partes a oportunidade de corrigir falhas na decisão judicial que possam comprometer o justo andamento do processo. No caso em questão, a omissão ao não considerar o princípio da fungibilidade recursal é uma falha que, se não sanada, pode acarretar sérios prejuízos ao direito de defesa do embargante.

A correta aplicação dos princípios constitucionais e processuais é fundamental para garantir a eficácia da justiça, especialmente em casos onde erros formais podem comprometer a análise de mérito de recursos.