Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por [Nome da Parte Embargante], com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido nos autos do recurso especial nº [Número do Processo], alegando omissão na análise dos dissídios jurisprudenciais e dos dispositivos legais apresentados no recurso especial.

Fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.

Verifico que, no caso em análise, o acórdão embargado deixou de apreciar as alegações da parte embargante quanto aos dissídios jurisprudenciais e dispositivos legais indicados no recurso especial. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e, consequentemente, viola o dever constitucional de fundamentação.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os embargos de declaração são instrumentos adequados para sanar vícios que prejudiquem a análise dos argumentos das partes. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes:

• STJ - Corte Especial (ED no REsp 437.380): \"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.\"
• TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado: \"A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.\"
• STJ (ED em AI 305.080/MG): \"Os embargos de declaração não podem ter caráter infringente, salvo para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022.\"

Portanto, reconheço a omissão apontada pela parte embargante, sendo necessário o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios identificados.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto pelo provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões indicadas, determinando a análise dos dissídios jurisprudenciais e dos dispositivos legais apresentados pela parte embargante.

Fica mantido o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para sanar vícios que comprometam a completude e a fundamentação da prestação jurisdicional.

É como voto.

Conclusão

Por fim, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão e o regular prosseguimento do feito.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito / Ministro Relator