Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial para Correção de Omissão no Acórdão do STJ

Publicado em: 03/02/2025 CivelProcesso Civil
Modelo de petição de embargos de declaração em recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015. A parte embargante alega omissão no acórdão, que deixou de analisar pontos essenciais, como dissídios jurisprudenciais e dispositivos legais indicados. O documento requer a correção da omissão, com eventual atribuição de efeito modificativo, e cita jurisprudências relevantes para fundamentar o pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL

PREÂMBULO

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça,

Processo nº: [indicar o número do processo]

[Nome completo da parte embargante], [qualificação completa: estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência], por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão proferido nos autos do recurso especial em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

O presente recurso especial foi interposto com o objetivo de reformar decisão que, ao entendimento da parte embargante, contrariava a legislação federal e jurisprudência consolidada. No entanto, o agravo em recurso especial foi negado sob a alegação de que não foram indicados os dissídios jurisprudenciais e dispositivos legais aplicáveis, o que não corresponde à realidade, uma vez que tais elementos foram devidamente apresentados e julgados.

O acórdão ora embargado, ao negar provimento ao recurso, incorreu em omissão, deixando de analisar os pontos essenciais apresentados pela parte embargante, o que enseja a oposição dos presentes embargos de declaração.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em tela, o acórdão embargado apresenta omissões relevantes, pois deixou de analisar os dissídios jurisprudenciais e os dispositivos legais indicados pela parte embargante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas são instrumentos processuais adequados para sanar vícios que comprometam a completude da prestação jurisdicional. Assim, a ausência de análise dos pontos indicados pela parte embargante configura omissão "'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por [Nome da Parte Embargante], com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido nos autos do recurso especial nº [Número do Processo], alegando omissão na análise dos dissídios jurisprudenciais e dos dispositivos legais apresentados no recurso especial.

Fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de declaração são cabíveis para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais.

Verifico que, no caso em análise, o acórdão embargado deixou de apreciar as alegações da parte embargante quanto aos dissídios jurisprudenciais e dispositivos legais indicados no recurso especial. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional e, consequentemente, viola o dever constitucional de fundamentação.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que os embargos de declaração são instrumentos adequados para sanar vícios que prejudiquem a análise dos argumentos das partes. Nesse contexto, destaco os seguintes precedentes:

  • STJ - Corte Especial (ED no REsp 437.380): \"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material.\"
  • TJSP - 15ª Câmara de Direito Privado: \"A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.\"
  • STJ (ED em AI 305.080/MG): \"Os embargos de declaração não podem ter caráter infringente, salvo para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022.\"

Portanto, reconheço a omissão apontada pela parte embargante, sendo necessário o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios identificados.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, voto pelo provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões indicadas, determinando a análise dos dissídios jurisprudenciais e dos dispositivos legais apresentados pela parte embargante.

Fica mantido o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão, salvo para sanar vícios que comprometam a completude e a fundamentação da prestação jurisdicional.

É como voto.

Conclusão

Por fim, determino a intimação das partes para ciência da presente decisão e o regular prosseguimento do feito.

[Local], [Data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito / Ministro Relator

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