Modelo de Embargos de Declaração para Suprir Omissão em Acórdão sobre Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 10/10/2024 Processo Civil

Recurso de embargos de declaração interposto pelo embargante A. J. dos S., visando suprir omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deixou de apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado em contrarrazões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, II. O documento destaca a tempestividade do recurso, a relevância da manifestação judicial para garantir o acesso à justiça e o cumprimento do princípio da motivação das decisões judiciais. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita, ainda, a oportunidade de comprovação da hipossuficiência econômica, caso necessário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: 1234567-89.2024.8.26.0000

Embargante: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00.000.000-0 SSP/SP, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Centro, São Paulo/SP, CEP 01000-000.

Embargado: B. F. de S. L., brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, com endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Avenida Modelo, nº 456, Bairro Jardim, São Paulo/SP, CEP 02000-000.

3. TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, caput, uma vez que o acórdão embargado foi publicado em 01/11/2024, iniciando-se o prazo no dia útil subsequente, sendo os presentes embargos interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis.

4. CABIMENTO DOS EMBARGOS

Os presentes embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, para suprir omissão existente no acórdão proferido por esta Egrégia Corte, que deixou de apreciar o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo ora embargante em sede de contrarrazões recursais.

5. DOS FATOS

O embargante apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo embargado, oportunidade em que, de forma expressa, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 99, caput.

Ocorre que, ao julgar o recurso, o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal deixou de se manifestar sobre o referido pedido, incorrendo em omissão relevante, passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração.

A omissão em questão compromete o exercício pleno do direito de acesso à justiça, garantido constitucionalmente, e impede a correta definição da responsabilidade pelas custas processuais e demais encargos decorrentes da sucumbência.

6. DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração quando houver omissão no julgado. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de apreciação de pedido de justiça gratuita configura omissão relevante e deve ser sanada por meio de embargos de declaração.

O pedido de gratuidade da justiça foi formulado de forma expressa nas contrarrazões recursais, sendo, portanto, de conhecimento obrigatório pelo órgão julgador. A ausência de manifestaç"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: 1234567-89.2024.8.26.0000

Embargante: A. J. dos S.

Embargado: B. F. de S. L.

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra acórdão proferido por esta Corte, que deixou de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado nas contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo embargado.

Conforme narrado, o embargante requereu expressamente a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, caput, do CPC/2015, sendo certo que o acórdão embargado restou omisso quanto à análise do referido pedido.

Fundamentação

Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme prevê o art. 1.023, caput, do CPC/2015.

Quanto ao cabimento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, cabe embargos de declaração quando houver omissão no julgado, o que de fato se constata no presente caso. O pedido de gratuidade de justiça, formulado nas contrarrazões, não foi objeto de análise no acórdão embargado, o que configura omissão relevante.

Ressalte-se que a ausência de apreciação de tal pedido afronta o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

Além disso, o art. 99, §1º, do CPC/2015 prevê que o pedido de gratuidade pode ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o juízo competente apreciar expressamente o requerimento.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento, como se vê nos Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, que reconheceu a omissão quanto à análise da gratuidade e deu provimento ao recurso para supri-la.

Logo, a omissão apontada deve ser sanada, com a devida apreciação do pedido de gratuidade da justiça.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão verificada no acórdão embargado e apreciar o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante.

Com fundamento no art. 99, §2º, do CPC/2015, determino que seja oportunizado ao embargante o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comprovar sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício.

Certifique-se nos autos o julgamento dos presentes embargos para fins de prequestionamento, conforme jurisprudência consolidada.

É como voto.

Desembargador Relator

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